Liminar garante retorno de visitas íntimas em unidades prisionais

O desembargador Cláudio Santos, que integra a Corte do TJRN, atendeu ao pedido de liminar para tornar sem efeito a determinação veiculada na Portaria nº 656/2017,da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), a qual suspendia, pelo período de 30 dias, o direito de alguns detentos, a visitas sociais e íntimas. Os presos, representados pelo advogado Thiago Albuquerque Barbosa de Sá, moveram o Mandado de Segurança, atendido no TJRN e que beneficia não apenas aos autores do remédio judicial, mas a todos os que estão reclusos no sistema penitenciário estadual.

A defesa, dentre as alegações, ressalta que tal suspensão das visitas sociais e íntimas em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte é “demasiadamente genérica”, pois não individualiza as condutas dos internos que deram ensejo à medida, atingindo-se, assim, indistintamente, todos os detentos, presidiários, recolhidos no Estado. Alegação acolhida pelo relator do MS.

A medida é desumana, ilegal, desnecessária, retrógrada, verdadeira tentativa de retorno às masmorras da idade medieval, agredindo diversos princípios e preceitos da Constituição da República, bem como – e ao Magistrado não é dado desconhecer a realidade”, enfatiza o desembargador.

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Sejuc suspendeu visitas sociais e íntimas por 30 dias após morte de agente penitenciário

Thiago Jefferson foi assasinado e crime teve características de execução

As visitas sociais e íntimas nos presídios do Rio Grande do Norte estão suspensas por 30 dias, desde a quarta-feira (11), por determinação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), após episódios de violência que atingiram agentes penitenciários e prédio do sistema penitenciário potiguar. A medida foi tomada um dia após o assassinato do agente penitenciário estadual,  Thiago Jefferson Bezerra de Lima, de 33 anos, e uma semana após a tentativa de resgate de presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) da Ribeira, zona Leste da capital.

Na portaria 656/2017, da Sejuc/RN, que está publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (12), a secretaria justifica a medida citando a situação de calamidade do sistema penitenciário e quatro ataques a agentes penitenciários, incluindo o caso de Thiago Jefferson, morte a qual a secretaria atribui “características  de execução pela função pública, ou seja, afronta retaliação e revide à instituição pública e ao Estado”.

O órgão explica, na portaria, que a suspensão das visitas tem respaldo legal no inciso X, do artigo 41 da Lei de Execuções Penais que reconhece o direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, mas conclui que tal direito poder ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. A Sejuc também justifica alegando que “o direito de visita com contato físico e íntimo, vivenciado no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, tem sido utilizado como meio mais eficaz de difusão de mensagens entre presos e familiares, servindo como ferramenta de coordenação e execução de ordens para beneficiar organizações criminosas”.

*Fonte: Tribuna do Norte