Comissão discute relatório sobre PEC do voto impresso

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, sobre o voto impresso, realiza reunião na segunda-feira (5) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).

Em seu relatório, Filipe Barros recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. No modelo proposto pelo relator, a apuração se dará após a votação, nas seções eleitorais, com o uso de equipamentos automatizados de contagem de votos, aptos à verificação visual.


Relator recomenda voto impresso e exige garantia de sigilo do eleitor

O relator da PEC 135/19, deputado Filipe Barros (PSL-PR), apresentou substitutivo em que recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. No modelo proposto pelo relator, a apuração se dará após a votação, nas seções eleitorais, com o uso de equipamentos automatizados de contagem de votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, o texto proíbe o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Ao apresentar seu parecer, o relator não poupou críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também comparou a urna eletrônica brasileira, em uso há 25 anos, a outras tecnologias obsoletas fabricadas nos anos 1990, como o discman, a máquina de datilografia, a fita VHS, o disquete de computador e o celular “tijolão”.


Presidentes de 11 partidos se unem contra voto impresso e reafirmam confiança nas eleições

Presidentes de 11 partidos políticos, incluindo legendas aliadas ao governo Jair Bolsonaro, decidiram dar início neste sábado (26) a um “movimento coletivo” contra a adoção de mecanismos de voto impresso nas eleições brasileiras.

Os líderes partidários defendem que o sistema eleitoral é confiável e que mudar as regras do jogo, a essa altura, poderia gerar incertezas no processo. Nos últimos meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também vem defendendo a lisura do processo.

O encontro foi realizado por videoconferência. Participaram da reunião os presidentes:

Ciro Nogueira, do PP;

ACM Neto, do DEM;

Valdemar Costa Neto, do PL;

Marcos Pereira, do Republicanos;

Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade;

Luciano Bivar, do PSL;

Roberto Freire, do Cidadania;

Baleia Rossi, do MDB;

Gilberto Kassab, do PSD;

Bruno Araújo, do PSDB;

e Luís Tibé, do Avante.


Comissão discute adoção de cédulas físicas para eleições, plebiscitos e referendos

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, sobre o voto impresso, promove duas audiências públicas nesta semana sobre a adoção de cédulas físicas para eleições, plebiscitos e referendos.

Nesta segunda-feira (7), foram convidados para o debate: o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Júlio Valente da Costa Júnior; o ex-secretário de tecnologia da informação do TSE Giuseppe Janino; o promotor de Justiça responsável pela Coordenadoria de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, Edson de Resende Castro; o professor da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Rezende; e – o representante da Associação Grita, Eduardo Guy Manuel.

O evento foi solicitado pelos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG) e Carlos Veras (PT-PE) e será realizado no plenário 2 às 15 horas.

Na terça, a comissão volta a discutir o assunto, desta vez com a coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Claudia Santano; o cofundador do Instituto Liberdade Digital, Diogo Rais; o advogado especialista em governança e compliance Daniel Lança; e o CEO do Grupo MSA, Sérgio Osvaldo Angelini.


Deputados vão debater reforma eleitoral e voto impresso com presidente do TSE

A Câmara dos Deputados promove comissão geral na quarta-feira (9), a partir das 9h, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

O objetivo é debater duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em discussão na Câmara que tratam de temas eleitorais: a PEC 125/11, que proíbe eleições próximas a feriados, mas terá o parecer ampliado para incluir temas da reforma eleitoral, e a PEC 135/19, que prevê a adoção de urnas eletrônicas que permitam a impressão dos votos para possibilitar a auditagem das eleições.

Conforme o roteiro da comissão geral, o ministro Luís Roberto Barroso fará uso da palavra por 20 minutos. Em seguida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concede a palavra aos presidentes das comissões especiais que analisam as duas PECs e ao presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara pelo prazo de 10 minutos cada um. A cada 5 oradores, o ministro Barroso terá a palavra pelo tempo de 10 minutos.


Comissão do voto impresso ouve ex-presidentes do TSE nesta quinta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, sobre o voto impresso, promove audiência pública nesta quinta-feira (20), às 15 horas, no plenário 13, com os ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Neri da Silveira e José Sepúlveda Pertence.

Também participarão da discussão o engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico Amílcar Brunazo; e o assessor do TSE Giuseppe Janino. O pedido para realização do debate é dos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Odair Cunha (PT-MG) e Bia Kicis (PSL-DF).

Os três parlamentares do PT acusam grupos políticos do País de questionarem o resultado das eleições ao se manifestarem contra as urnas eletrônicas e em defesa do “voto auditável”. “Dando a entender que não vão aceitar o resultado das urnas ou vão exigir uma recontagem com auditoria em eleições futuras. Trata-se, portanto, de uma ameaça concreta ao processo democrático e à Justiça Eleitoral”, afirmam Chinaglia, Veras e Cunha.


Supremo decide que voto impresso é inconstitucional

STF se manifestou contrário a instituição do voto impresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a adoção do voto impresso, ao concluir que a medida viola o sigilo e a liberdade do voto. O julgamento foi encerrado às 23h59 da última segunda-feira (14) no plenário virtual do STF, uma plataforma online que permite que os ministros analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.

O voto impresso era uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT). Em novembro daquele ano, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso – ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão, proposta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

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STF deve julgar em 6 de junho uso de voto impresso nas eleições

Voto impresso ainda vai ser decidido

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 6 de junho se aceita um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições deste ano. O julgamento foi marcado ontem (25) pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Raquel Dodge pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Para ela, a medida cautelar é necessária para evitar gastos desnecessários na proximidade das eleições.


Polêmica sobre voto impresso movimenta Brasília; TSE classifica medida como “retrocesso”

TSE classifica medida como “retrocesso”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou, nesta semana, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) elencando diversos riscos, problemas e dificuldades na implantação do voto impresso nas eleições de outubro deste ano.

Elaborado pela assessoria jurídica da Corte eleitoral, o parecer afirma que a nova regra, aprovada em 2015 pelo Congresso, representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”. Além disso, coloca em risco o segredo do voto “sem aparente utilidade concreta”.

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