O vereador caicoense, Zé Filho, encaminhou nota ao Blog Sidney Silva sobre a notícia divulgada de que Ministério Público afirma que redução de carga horária prevista em lei de iniciativa do vereador Zé Filho é inconstitucional.

Na nota, o Edil relata que o Direito não é somente a lei e sua letra fria, mas também o servidor que poderá voltar a ter de escolher entre o seu emprego e os cuidados aos seus familiares especiais.

Confira a íntegra da nota:

Sobre a recente matéria divulgada na imprensa acerca de suposta inconstitucionalidade de leis de minha autoria na Câmara Municipal de Caicó, as quais deram voz a dezenas de servidores que possuem filhos e dependentes com câncer, paralisia cerebral, paraplegia, autismo e tantas outras necessidades especiais que poderão deixar de gozar da redução de suas cargas horárias, lamento que o Poder Executivo Municipal, além de não levar essas demandas em consideração, parece se orgulhar de cassar os direitos concedidos por unanimidade no Poder Legislativo a dezenas de famílias caicoenses, ao mandar releases de reprodução de matérias sobre o tema na imprensa.

Me orgulho da proposição das Leis Municipais 5.027/2017 e 5.083/2018, cujas matérias já são tratadas em âmbito federal pela Lei 8.112/1990. As propusemos para evitar o desgaste de o servidor precisar ingressar com processo na Justiça para ter o seu direito reconhecido. Me orgulho de ajudar a conceder direitos a quem precisa. Mas me envergonho daqueles que se orgulham em cassá-los. Me envergonho quando a letra fria da lei é utilizada em detrimento do povo.

O Direito não é somente a lei e sua letra fria, mas também o servidor que poderá voltar a ter de escolher entre o seu emprego e os cuidados aos seus familiares especiais. Buscarei todas as medidas judiciais necessárias para permitir que os benefícios de redução de carga horária continuem sendo concedidos aos servidores que possuem dependentes com necessidades de cuidados especiais.