A regulamentação do trabalho intermitente, o acesso à Justiça do Trabalho e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foram os pontos mais polêmicos na audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a reforma trabalhista (PL 6787/16).
O representante do Ministério do Trabalho, Admilson Moura dos Santos, defendeu mudanças em relação à previsão de regulamentação do trabalho intermitente.
“Se permitirmos a intermitência sem controle em todas as áreas, como serviços, corremos o risco de desregular o mercado”, disse. Segundo ele, na França, por exemplo, isso só é permitido em trabalhos com sazonalidade comprovada, e na Itália é preciso acordo coletivo.
Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, da 13ª Região, o contrato intermitente faz a pessoa não ter qualquer previsão a respeito de seu horário e da sua remuneração.“Um empregado pode ficar à disposição de uma loja no shopping o dia todo e ser chamado apenas nos horários de maior movimento. E isso não aumenta a quantidade de emprego, como foi verificado no caso de grande rede de fast food recentemente.”
José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, também criticou a medida. “Você pode ser contratado por três empresas, por poucas horas, durante a semana. Como o trabalhador, dessa maneira, vai conseguir idade para se aposentar?”, perguntou.
Para a desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do TRT da 1ª Região, o trabalho intermitente traz insegurança jurídica. “Sem contar que o empregado pode pagar multa de 50% do valor do serviço se não comparecer ao trabalho, o que é absurdo”, disse.
