A Secretaria de Tributação e Finanças do Município de Caicó está informando que a partir desta sexta-feira (01), os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais referente à serviços prestados por meio do Sistema Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A mudança se deu por meio da Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A migração para o novo formato é obrigatória neste primeiro momento para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional.
Em Caicó, para sanar qualquer dúvida, ou obter melhores esclarecimentos, podem acessar qualquer um dos canais de atendimentos da Secretaria de Tributação e Finanças:
e-mail: [email protected]
Whatsapp: (84) 99439-5022
Ou pessoalmente na Rua Prof. Joaquim Lima, nº 71 – Centro – Caicó RN – 59.300-000
