O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao presidente da Câmara Municipal de Pendências para que regularize a situação dos cargos públicos efetivos e comissionados da estrutura administrativa do Poder Legislativo. O objetivo é fixar minuciosamente as atribuições de cada cargo, bem como estabelecer a jornada semanal de trabalho, por meio de projeto de lei votado pelo Legislativo, e não por decreto.

O prazo estabelecido para a edição e votação do projeto de lei é de 60 dias, após o qual, em até 180 dias, deverá ser realizado concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados por Lei. Além disso, o presidente da Câmara deve proceder com a exoneração imediata dos profissionais nomeados para os cargos comissionados ilegais após a homologação do resultado do concurso público.

O Ministério Público fundamenta sua recomendação na ausência de cargos efetivos previstos em Lei para o Poder Legislativo de Pendências, apurada em procedimento investigatório. A regularização dos cargos é fundamental para garantir a legalidade e a transparência na administração pública, conforme preceitos constitucionais.

O MPRN ressalta a importância do cumprimento da recomendação para evitar possíveis irregularidades e assegurar a lisura nos processos de contratação e nomeação de servidores no âmbito do Poder Legislativo municipal. O não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas legais necessárias para assegurar sua implementação, incluindo o ajuizamento de ação civil pública, em respeito às normas constitucionais.

MPRN