O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Serra Negra do Norte assinaram um acréscimo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) buscando melhorar as condições das unidades de ensino municipais da cidade. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23) e atualiza prazos e medidas a serem adotadas.
Assinado inicialmente em 2015, o TAC teve como finalidade sanar irregularidades relacionadas à estrutura física de nove escolas da rede pública municipal de ensino da cidade. Em maio deste ano, a Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra do Norte apresentou informações atualizadas de cada uma das escolas municipais. Diante dos novos fatos, foi acordado um aditamento ao TAC.
Com o novo acordo, ficou reconhecido o encerramento das atividades de duas escolas e a reforma de outras cinco unidades de ensino feitas entre os anos de 2021 e 2024. Atendendo a pleito da própria comunidade escolar, foi acordada a construção de uma quadra para a prática de esportes de areia na Escola Municipal Arthephio Bezerra da Cunha, a ser concluída até o dia 31/08/2024.
O Município de Serra Negra do Norte tem agora 30 dias para encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça relatório fotográfico acerca da conclusão das obras realizadas de forma a comprovar a adequação das instituições de ensino. O descumprimento implicará na imposição de multa diária sem prejuízo das sanções administrativas, civis e/ou criminais cabíveis.
MPRN
