O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) com o Município de Ceará-Mirim para que sejam realizadas as adaptações necessárias à acessibilidade nas praças de Vagos e Edgar de Gouveia Varela. As reformas devem ser feitas nas calçadas, estacionamentos, áreas de circulação, mobiliário, sinalização e banheiros dos locais. O acordo prevê um prazo de aplicação de até 180 dias, para a praça de Vagos, e de 12 meses, para a praça Edgar de Gouveia Varela.

As reformas visam garantir que os espaços ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência. Para a praça de Vagos, o TAC assegura o rebaixamento de guias para pedestre nas esquinas dos lotes e junto às travessias de pedestre sinalizadas com ou sem faixa ou semáforo, a reforma do piso para deixá-lo plano, nivelado, firme e antiderrapante, e a instalação de sinalização tátil de alerta entre a calçada e a pista de cooper.

O acordo ainda prevê a criação de vagas reservadas para pessoas com deficiência e pessoas idosas no estacionamento, a existência de espaço reservado para pessoas com cadeira de rodas e a instalação de bancos que permitam a aproximação lateral e frontal do usuário de cadeira de rodas.
A reforma na praça Edgar de Gouveia Varela deve ser realizada na superfície das calçadas para que os padrões técnicos vigentes sejam atendidos. A remoção das bancas de feiras e itens a ela correlatos como lixeiras, cestos, caixotes e outros deve ser realizada. A reforma necessária para permitir a acessibilidade ao palco do monumento central devido ao desnível sem rota acessível também é apontada pelo documento.

O não cumprimento dos acordos por parte do Município poderá resultar na adoção de medidas pertinentes pelo MPRN para obter o que foi acordado.

MPRN