O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um decreto para regular o uso da força pelas polícias de todo o País. O texto vai atualizar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010, a primeira norma editada sobre o tema.

As regras não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas polícias Militares, Civis e penais (que atuam em presídios).

No entanto, o decreto vai prever que os governadores que quiserem receber dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional “para ações que envolvam o uso da força” — ou seja, para comprar armas, munição e instrumentos não-letais — terão que seguir as regras federais.

O texto dá diretrizes para os procedimentos, como as buscas pessoais — conhecidas como “enquadro” ou “baculejo” — e o uso de algemas.

Além disso, propõe a criação de um órgão que deverá produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortes de policiais.

Inicialmente, a pasta considerava publicar uma portaria sobre o tema, mas a área jurídica avaliou que a norma deve vir por meio de decreto assinado pelo presidente, por causa de questões formais.