A prefeitura de Natal conseguiu junto à justiça estadual um mandado de segurança proibindo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) de atuar na fiscalização da engorda da Praia de Ponta Negra. A decisão do juiz Geraldo Antônio da Mota da 3ª vara da fazenda pública da comarca de Natal fixa multa de R$ 10 mil reais para caso de descumprimento.

O texto diz: “abstenha-se impor obstáculos à execução das obras emergenciais da engorda da praia de Ponta Negra e demais obras emergências sugeridas pela Defesa Civil Municipal, até que ocorra eventual mudança de órgão ambiental para exame da licença, devidamente documentada, pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

O pedido foi feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) que justifica que a obra já está licenciada e, por isso, não tem a necessidade de ser fiscalizada.

Ao ser questionado, o Idema afirmou que ainda não foi notificado da decisão judicial. Pela decisão o Instituto tem dez dias para prestar informações. A Procuradoria Geral do Estado foi notificada e pode recorrer da decisão.