A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8) o texto-base do projeto de Lei que torna obrigatório o cumprimento da pena integral, em regime fechado, para condenados por assassinato de policiais. Os deputados ainda precisam concluir a análise de dois destaques apresentados ao texto, para que a proposta siga para o Senado.
O projeto que faz mudanças na Lei que trata de crimes hediondos (8.072/90) é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). A progressão de pena, de acordo com o texto, passa a ser proibida para crimes cometidos contra integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes do sistema prisional. A progressão também fica proibida para crime praticado contra esposa ou marido do policial ou parente até terceiro grau.
Após a conclusão da análise do texto-base, os deputados ainda aprovaram um destaque que aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo possam migrar para outro regime. Atualmente, a legislação prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O projeto propõe que, no caso de réu primário, a pena precisa ser cumprida, pelo menos, até a metade. Se for reincidente, teria de cumprir 2/3.
