O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou, nesta semana, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) elencando diversos riscos, problemas e dificuldades na implantação do voto impresso nas eleições de outubro deste ano.
Elaborado pela assessoria jurídica da Corte eleitoral, o parecer afirma que a nova regra, aprovada em 2015 pelo Congresso, representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”. Além disso, coloca em risco o segredo do voto “sem aparente utilidade concreta”.
A análise do TSE foi apresentada ao Supremo a pedido do ministro Gilmar Mendes. O magistrado é relator de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a implementação da regra nas eleições gerais deste ano.
Entre os argumentos elencados pela PGR estão o comprometimento do sigilo do voto para eleitores cegos e analfabetos, já que seria necessário o auxílio de outras pessoas no momento da conferência.
O assunto tem gerado tanta polêmica que chegou a ser pauta de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Debatido na última terça-feira (7), o tema mais uma vez dividiu opiniões.
O procurador da República José Jairo Gomes classificou como exagerados os argumentos daqueles que apontam como insegura a urna eletrônica. “Dizer que ela é totalmente insegura eu acho um pouco de exagero. Por que, na verdade, ela contém uma série de situações que, ao funcionarem em conjunto, garantem a segurança da urna”.
Já para o professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília Pedro Dourado Rezende, a urna eletrônica é falha, pois não permite a auditagem dos votos. “O BU (Boletim da Urna) impresso pela urna pode fazer a verificação de que a totalização está correta, mas ele não tem absolutamente nenhum efeito para verificar se o software está contabilizando os votos que foram praticados naquela urna corretamente”.
Ainda nesta semana, o TSE abriu uma licitação para compra de 30 mil impressoras que serão utilizadas em cerca de 5% das 600 mil urnas eletrônicas do país. A Corte eleitoral pretende implementar os dispositivos de maneira gradual, eleição após eleição. A justificativa do tribunal está no custo para a compra de impressoras. Segundo o TSE, os gastos podem chegar a cerca de R$ 2,5 bilhões.
Na audiência pública desta terça, a maioria dos parlamentares criticou o posicionamento da Corte eleitoral. Segundo eles, como a lei que obriga a impressão do voto foi aprovada em 2015, houve tempo suficiente para viabilização financeira do novo sistema.
