O governo do Estado do Rio Grande do Norte enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para ter a autorização de pedir a contratação de empréstimos no valor de até R$ 649,6 milhões. Segundo o projeto, os recursos devem ser aplicados em despesas de capital – como a liberação para adquirir equipamentos, obras e investimentos, bem como o pagamento de dívidas através de leilões. As informações são do G1 RN.
Caso a proposta seja aprovada, ela vai garantir a inclusão do Estado no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criados pelo governo federal por meio da Lei 178/2021.
De acordo com o governo, o Estado só vai conseguir a garantia da União nos empréstimos solicitados com a adesão desses programas. O recurso de R$ 649 milhões é relacionado ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Estado em 2020.
Em contrapartida, o Estado deverá atender um conjunto de metas e compromissos para “promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento”.
Os leilões para pagamento de dívidas do Estado pelo critério de maior desconto também estão entre as medidas previstas no programa de equilíbrio fiscal.
Os fornecedores ou outros credores que oferecerem maiores descontos nesses leilões de pagamento terão prioridade na quitação das dívidas. O Estado também poderá parcelar os valores acordados.
O projeto foi encaminhado para a Assembleia através de uma mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT-RN) assinada em 23 de novembro. No documento, a gestora pede que a matéria seja votada em regime de urgência.
“A presente Proposição almeja criar as bases para que o Estado do Rio Grande do Norte possa ingressar no Programa de Equilíbrio Fiscal disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021, que visa possibilitar ao Estado do Rio Grande do Norte, atualmente classificado com a capacidade de pagamento Capag “C”, adotar medidas que possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal, acessando o benefício previsto de concessão de garantia, pela União, para operações de crédito com finalidade livre, sendo os desembolsos dos contratos condicionados ao cumprimento da trajetória de ajustes, metas e compromissos propostos pelo Estado na adesão ao PEF”, diz Fátima no comunicado.
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