A defesa de Jair Bolsonaro (PL) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a apreensão do passaporte do ex-presidente e também proibiu a saída dele do Brasil. Advogados alegam falta de fundamento técnico.

“A falta de indícios claros de risco de fuga aliada à postura transparente e colaborativa do Agravante torna a decisão de proibir sua saída do país carente de fundamentação objetiva, desrespeitando princípios basilares do direito, como a proporcionalidade e a legalidade”, afirma o agravo regimental protocolado nesta quarta-feira 14.

Como alternativa à apreensão do passaporte, a defesa de Bolsonaro sugere que o ex-presidente seja obrigado a pedir autorização à Justiça sempre que quiser viajar por mais de sete dias para fora do País.

Entre os argumentos, é lembrado que, em dezembro, Bolsonaro viajou para acompanhar a posse de Javier Milei, na Argentina, e que comunicou Moraes antes de deixar o Brasil.

O recurso de 14 páginas foi apresentado ao gabinete do ministro Moraes. Caso seja negado, a defesa vai insistir que o pedido seja levado à decisão de colegiado, para que outros ministros possam votar.

CONTATO COM VALDEMAR

Também ontem, a defesa do ex-presidente protocolou um pedido a Moraes para que seja reavaliada a proibição de manter contato com Valdemar Costa Neto, presidente do PL e investigado na operação realizada pela Polícia Federal no dia 8 de fevereiro.

De acordo com o pedido assinado pelo advogado Paulo Amador da Cunha Bueno, a proibição de contato “presume de forma genérica que os defensores agirão fora dos limites legais”. O total isolamento entre Bolsonaro e Valdemar, diz o documento, acaba proibindo Bolsonaro de “fazer e manter contato com seus principais pilares dentro do partido”.

O principal embasamento foca no fato da proibição de Moraes englobar também os advogados. Nesta linha, a defesa de Bolsonaro evoca a liberdade profissional e a comunicação pessoal e reservada com os clientes.

Os advogados de Bolsonaro também questionam a inclusão de Valdemar no rol de investigados: “ carece de uma fundamentação robusta e específica que justifique não só sua inclusão nas investigações, como também a proibição total de contato com o maior cabo eleitoral do Partido, ora Agravante (Jair Bolsonaro)”.

‘Eles não podem fazer p… nenhuma’, disse Mauro Cid a oficial do Exército sobre fim de acampamentos golpistas

Na investigação que resultou na Operação Tempus Veritatis (“hora da verdade”, em latim), a Polícia Federal (PF) destacou mensagens do tenente-coronel Mauro Cid, à época ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) na Presidência, que demonstram “anuência de militares com manifestações antidemocráticas” na frente de quartéis.

Em resposta a um oficial do Exército que disse estar preocupado com uma recomendação do Ministério Público Federal, Cid orientou seu interlocutor a ignorar o órgão.

O procurador da República Fabiano de Moraes havia recomendado que fosse desmontada a estrutura usada por manifestantes golpistas que acampavam em frente a uma unidade do Exército em Caxias do Sul (RS).

“Cara, vou ser bem sincero contigo. Tá recomendado… manda se foder! Recomenda… está recomendado. Obrigado pela recomendação (…) Eles [o MPF] não podem multar. Eles não podem prender. Eles não podem fazer porra nenhuma. Só vão encher o saco. Mas não vão fazer nada, não”, disse Cid em áudio transcrito pela PF.

O áudio foi enviado ao tenente-coronel Alex de Araújo Rodrigues, à época subcomandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea. Ele pediu ajuda a Cid porque, em suas palavras, “o MPF está colocando a gente contra a parede”.

Rodrigues chegou a compartilhar com Cid o texto da recomendação feita pelos procuradores de Caxias do Sul. O documento recomendava à unidade militar que fossem adotadas providências para retirar banheiros químicos, tendas e barracas usadas pelo manifestantes, que estavam ocupando uma área da União.

O MPF dizia, na recomendação, que a ocupação da área militar ocorria “de forma permanente e indevida, por manifestantes que incitam animosidade das Forças Armadas contra os poderes constituídos”.