O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que o gestor municipal promova a estruturação da oferta dos serviços socioassistenciais de média complexidade pela coordenação de proteção especial do órgão gestor de assistência social, e criar e manter um programa de execução de medidas socioeducativos de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade.
No documento, o Município compromete-se a prestar os serviços socioassistenciais de média complexidade por meio da Coordenação de Proteção Especial do Órgão Gestor de Assistência Social Municipal, devendo, para tanto, equipar sua equipe técnica com um coordenador de nível superior, um Assistente Social e um Psicólogo.
O acordo é resultado do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, visando apurar a ausência de equipe técnica, estrutura e recursos materiais necessários ao atendimento socioeducativo e aos infantojuvenis em situação de risco ou vulnerabilidade no município, que identificou a inexistência de programa efetivo para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto e oferta de outros serviços socioassistenciais de média complexidade.
De acordo com Ministério Público, a inexistência do programa especializado no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais necessários ao atendimento da demanda da proteção social especial de média complexidade, têm prejudicado e mesmo inviabilizado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo, assim, o processo ressocializador dos adolescentes autores de ato infracional e, ainda, o atendimento adequado dos jovens, suas famílias e de todos aqueles que se encontram em situação violação de direitos em decorrência de risco pessoal ou social.
