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Câmara poderá cassar o mandato de Roberto Germano

O advogado Siildilon Maia, assessori jurídico da Câmara Municipal de Caicó, confirmou nesta segunda-feira (30), que o Ministério Público Eleitoral, encaminhou para a casa informações do Tribunal de Justiça dando conta da tramitação de um pedido de sequestro de valores do Município de Caicó, relacionado a dívida de precatórios.

De acordo com o advogado, o Ministério Público, já recomendou no documento/oficio, que seja instaurado um procedimento de responsabilização político administrativo no âmbito da câmara, do prefeito. Esse procedimento a ser instaurado e sugerido, é o pedio de impeachement do gestor.

A representação deve ser assinada para começar a tramitar na casa legislativa e deve ser assinada por qualquer pessoa, seja um popular ou até mesmo um parlamentar, porém, se um vereador, por exemplo, assinar, ele não terá direito a voto em uma possível decisão na câmara.

Ouça entrevistacom o advogado Sildilon Maia

Dr. DINNA Oliveira
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