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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou uma capacitação direcionada às equipes de segurança pública de Parnamirim com a temática de critérios judiciais para as buscas pessoal e domiciliar. A iniciativa, realizada nesta segunda-feira (12), faz parte da programação da 8ª edição do projeto MPRN Perto de Você que acontece na cidade até a sexta-feira (16).
A capacitação foi proposta pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal). O coordenador do Caop, promotor de Justiça Vinícius Lins, explicou que a pauta foi definida em conjunto com as promotorias criminais da cidade. “A nossa jurisprudência do STJ e do Supremo sobre esse assunto oscila bastante e o policial que está na ponta lidando com as ocorrências se sente muito inseguro”, registrou o promotor, defendendo a importância do alinhamento do MPRN com os órgãos de segurança, especialmente os que são responsáveis pelos flagrantes.
A exposição permitiu uma troca de experiências entre Promotoria de Justiça e os policiais militares, policiais civis e guardas municipais. “O Caop Criminal trouxe um diálogo sobre os critérios da busca pessoal e invasão domiciliar, possibilitando uma troca de olhares entre as forças de segurança e a promotoria. Essa experiência só tem a contribuir na construção da segurança pública e na garantia da Justiça”, destacou Maria Zélia Pimentel, promotora de Justiça com atuação na área criminal em Parnamirim.
O comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar de Parnamirim, tenente-coronel Franklin Ramalho, reforçou a necessidade de alinhamento entre os órgãos. “Foi um momento muito esclarecedor, nós tiramos nossas dúvidas pessoalmente e vamos levar para nossa tropa o que aprendemos aqui”, registrou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prorrogou até esta segunda-feira (12) o prazo de inscrição da seleção aberta para o cargo de assessor jurídico ministerial na Promotoria de Justiça de Campo Grande. A remuneração é de R$ 6.274,66, além dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente por formulário virtual disponível AQUI.
A seleção é destinada a profissionais com nível superior em Direito. As atividades do cargo incluem: realizar atividades de nível superior, fornecendo auxílio jurídico e operacional ao exercício das funções do órgão do Ministério Público; elaborar minutas de atos em processos administrativos e apoiar peças jurídicas e administrativas; manter arquivos, registros e controles de prazos e atos do órgão ministerial; analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência; realizar indexação de documentos; atender ao público; e realizar atividades externas como representação da Promotoria em eventos, reuniões e vistorias, entre outras.
Após a inscrição, o cronograma de atividades é o seguinte:
12 a 15/08/2024: Análise curricular
16/08/2024: Resultado da análise curricular
19/08/2024: Prova escrita objetiva e subjetiva
21/08/2024: Entrevista técnica
23/08/2024: Resultado final da seleção
Para mais informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através da Central de Informação ao Cidadão pelo telefone (84) 99972-2389 ou pelo portal do MPRN. Os currículos aceitos serão apenas aqueles enviados dentro do prazo estabelecido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou nesta quarta-feira (8) de uma reunião para apresentação de uma campanha assinada pela Executiva Agência de Comunicação (Execom) para prevenção de acidentes de trânsito. A nova campanha do Governo do Estado e do Detran/RN foi lançada recentemente e tem foco na prevenção de acidentes que envolvem motociclistas.
Estiveram presentes as promotoras Iara Maria (Saúde), Danielle Veras (Cidadania), Rosane Moreno (Saúde), Iveluska Lemos, (Cidadania) e a subprocuradora do Trabalho Ileana Neiva, que junto a Odemar Neto (Sócio Diretor da Execom) e Ismar Paiva, coordenador de atendimento da agência, abordaram as peças e estratégia adotada.
Segundo Odemar Neto, a campanha vem em boa hora para tentar estancar o número alarmante de acidentados, trazendo o conceito publicitário “perder tempo na rua é perder tempo na vida”.
Também segundo a subprocuradora do Trabalho, Ileana Neiva, “muitos acidentes de trânsito são, também, acidentes de trabalho, sendo necessário conscientizar a população que a pressão para entregas rápidas e a baixa remuneração do serviço faz com que os motociclistas corram para pegar mais pedidos e trabalhem em extensas jornadas de trabalho, alguns chegando a cochilar de cansaço em cima das motos”, observou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá na próxima quarta-feira (14), dentro da programação do projeto MPRN Perto de Você, uma ação de cidadania voltada para a população em situação de rua em Parnamirim. A programação irá acontecer das 8h às 14h, no CRAS Monte Castelo, com oferta de diversos serviços.
A iniciativa visa oferecer, dentro da ampla programação do MPRN Perto de Você, serviços essenciais e específicos pensados nas necessidades desta população, visando a inclusão social. A ação é desenvolvida no âmbito do projeto institucional MPRN Perto de Você, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop-Cidadania) e da Promotoria que atua com essa temática na cidade.
A ação contará com a participação do ITEP, Receita Federal, cartórios, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Tribunal Regional Eleitoral, e Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). O ITEP irá emitir carteiras de identidades no novo formato, já os cartórios farão a emissão de segunda via de certidão de nascimento e casamento, e a Receita Federal realizará consulta e cadastramento de CPFs.
Entre os serviços de saúde, serão realizadas consultas médicas, aferição de sinais vitais, testes rápidos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), bem como distribuição de camisinhas e aplicação de vacinas. A população terá acesso ainda a orientações e informações sobre benefícios sociais, em especial Bolsa Família e BPC, prestados pela secretaria de assistência social do município. Na área eleitoral, será possível reimprimir títulos eleitorais e consultar a situação do cadastro. A Justiça Eleitoral fará ainda demonstração do uso da urna eletrônica.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça, realizou uma vistoria técnica na comunidade de São José do Jacó, em Natal. A visita ocorreu nesta quarta-feira (7) e teve como objetivo identificar locais críticos para atuação imediata da Prefeitura do Natal, bem como áreas de acúmulo de lixo e avaliação de projeto de reurbanização da área.
A visita foi uma iniciativa do Projeto Motyrum Popular em Direitos Humanos promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que desenvolve estudos e acompanha a área desde 2014. “Avaliamos o cumprimento com relação às medidas de segurança, a remoção de lixo e de resíduos sólidos na encosta, bem como as áreas de contenção e o isolamento de trechos mais acidentados”, explicou a professora Dulce Bentes, do Departamento de Arquitetura da UFRN (DARQ).
O MPRN já acompanhava a área afetada e produziu um relatório em dezembro de 2023. Com a nova visita, foi constatado que as deficiências ainda permanecem, devendo ser produzido um relatório atualizado apresentando as novas fotos e medidas emergenciais de contenção e segurança. “É necessário perceber quais são os pontos que ainda necessitam de atuação imediata e urgente por parte da Prefeitura de Natal, bem como acompanhar a execução do projeto do Município relacionado a melhoramentos habitacionais já aprovado pelo Governo Federal”, destacou Danielle Veras, 49ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Natal.
Além disso, a vistoria também contou com a participação da Defensoria Pública. “Acompanhamos as pessoas que estão sofrendo pelo afastamento de seus imóveis bem como as que estão sofrendo com possíveis riscos de desabamentos em razão das chuvas e estamos atuando em parceria com o Ministério Público” reforçou o defensor Público André Lima.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de Roberto dos Santos Araújo a 20 anos e seis por feminicídio e posse ilegal de arma de fogo.
A vítima desse crime foi Jussara Kelly de Medeiros que foi companheira de Roberto por mais de 20 anos. Ela foi assassinada pelo sentenciado em 1º de maio de 2023, por volta das 0h40, na casa em que moravam no bairro Nossa Senhora da Apresentação, em Natal.
De acordo com testemunhas, o relacionamento era marcado por brigas, discussões acaloradas, humilhações e separações, além do fato de o denunciado manter um relacionamento extraconjugal.
Na denúncia, o MPRN apontou que o homicídio foi cometido em circunstâncias que indicam expressiva violência de gênero, por razões da condição do sexo feminino da vítima, no contexto das relações domésticas e familiares (feminicídio).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma ação de atendimento ao público especial durante a VII edição do projeto MPRN Perto de Você. No dia 15 de agosto, na cidade de Parnamirim, dentro da programação oficial do projeto, acontecerá uma manhã de ação voltada para crianças e adolescentes até 17 anos.
A ação terá início às 8h e será realizada no Cras Monte Castelo. A atividade contará com realização de RG unificado, atualização de CPF, orientação do TRE de como se alistar e votar na urna eletrônica. Para ter acesso ao serviço de emissão de RG, será preciso ter em mãos a certidão de nascimento original ou cópia autenticada e comprovante de residência do responsável legal. Na área de saúde, o público terá acesso a vacinação e atendimento odontológico.
Durante a programação, servidores e membros do MPRN estarão a disposição da população para abertura de atendimentos e/ou orientações. O evento também contará com a apresentação dos Bombeiros Mirins, exposição do Centro Cultural Trampolim da Vitória e da Agência Espacial Brasileira.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá uma série de ações de cidadania na cidade de Parnamirim dentro da VIII edição do projeto MPRN Perto de Você. Entre os dias 12 e 16 de agosto, serão realizados cursos, capacitações, ações de cidadania e atendimento ao público, com ponto central na praça da Igreja Matriz da cidade.
O projeto MPRN Perto de Você busca potencializar a atuação ministerial no âmbito da fiscalização e acompanhamento de políticas públicas das cidades do Rio Grande do Norte. A abertura acontecerá na segunda-feira (12), às 14h, no auditório da sede da Promotoria, e contará com a palestra: “Os impactos da internalização da cultura de dados no âmbito da gestão pública”, apresentada pela promotora de Justiça Isabelita Garcia e o assessor técnico, Felipe de Lima Gurgel.
O atendimento ao público acontecerá na praça da igreja de Nossa de Fátima, nos dias 14 a 15 de agosto de 8h às 16h e no dia 16 de agosto das 9h às 12h. A população poderá levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas afeitas à atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Na terça-feira (13), o MPRN Perto de Você realizará uma audiência pública para tratar sobre as condições de funcionamento do Centro Especializado de Reabilitação do município. O local é alvo de um procedimento administrativo que apura as condições estruturais e jornada de trabalho dos servidores do local.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está com seleção aberta para o cargo de assessor jurídico ministerial na Promotoria de Justiça de Campo Grande. A remuneração é de R$ 6.274,66, além dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente pelo link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeoG0GBms-L22WgwJPoydQoesm3zPEJKY3M0U3aoPyjsLyaWQ/closedform, no período de 07 a 12 de agosto de 2024.
A seleção é destinada a profissionais com nível superior em Direito.
As atividades do cargo incluem: realizar atividades de nível superior, fornecendo auxílio jurídico e operacional ao exercício das funções do órgão do Ministério Público; elaborar minutas de atos em processos administrativos e apoiar peças jurídicas e administrativas; manter arquivos, registros e controles de prazos e atos do órgão ministerial; analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência; realizar indexação de documentos; atender ao público; e realizar atividades externas como representação da Promotoria em eventos, reuniões e vistorias, entre outras.
O cronograma de atividades é o seguinte:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou dois editais para a seleção de MP Residente com uma vaga para Patu e outra para Mossoró,ambas para a área jurídica na modalidade de treinamento em serviço. Além das vagas imediatas, haverá a formação de cadastro de reserva com classificação de até nove candidatos para suprir eventuais necessidades de substituição ou preenchimento de futuras vagas durante o prazo de validade do processo seletivo.
Para a vaga em Patu, as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo link https://forms.gle/tq15rVkQmCndfh1r6 a partir das 10h do dia 12 de agosto de 2024 até as 14h do dia 26 de agosto de 2024, horário de Brasília.
Para a vaga em Mossoró, as inscrições também são gratuitas e devem ser feitas pelo link https://forms.gle/zFKLa813He9SMw4z5 no mesmo período: das 10h do dia 12 de agosto de 2024 até as 14h do dia 26 de agosto de 2024, horário de Brasília/DF.
Os candidatos devem acessar o formulário usando uma conta do Gmail, que pode ser criada gratuitamente, caso ainda não possuam.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Instituto Metrópole Digital (IMD), Unidade Acadêmica Especializada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), tornaram público edital que normatiza o processo seletivo simplificado para seleção de bolsistas de graduação e pós-graduação a fim de atuarem no projeto “Pesquisa em modelos de inteligência artificial aplicados a peças processuais no MPRN, como fomento a elaboração de projeto de laboratório de Inteligência Artificial”.
As inscrições podem ser realizadas no período de 7 a 23 de agosto do corrente ano.
O processo seletivo tem a validade de seis meses, contados a partir da data de publicação da ata de resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
Serão ofertadas três vagas para bolsistas, bem como será formado cadastro reserva com os(as) candidatos(as) aprovados(as) fora das vagas, visando a ocupação de outras eventuais que surgirem dentro da validade do certame, sendo possível o aproveitamento dos aprovados, respeitando-se a ordem de classificação.
Um homem condenado por estuprar a ex-companheira em Natal foi preso pela Interpol nos Estados Unidos na semana passada. Ele foi encontrado após diligências do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que forneceu informações sobre o possível paradeiro do condenado e solicitou a inclusão do seu nome na Difusão Vermelha.
O MPRN o denunciou em setembro de 2013, tendo ele sido condenado a 10 anos e seis meses de prisão em agosto de 2022. O homem era considerado foragido da Justiça e foi localizado pela Interpol na quarta-feira (31). O condenado deverá ser extraditado para o Brasil nos próximos dias.
O capturado cometeu o estupro contra a mulher no ano de 2012 na casa em que moravam, em Natal, mediante uso de violência e grave ameaça.
Ainda não há previsão de quando o homem será extraditado. Assim que retornar ao Brasil, ele deverá ser conduzido para cumprir a pena no país.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Município de Extremoz e a empresa Loteamento Santos Dumont Ltda-ME. A medida busca assegurar que o loteamento em questão cumpra as normas de regularização e infraestrutura, determinando medidas urgentes para resolver as irregularidades.
O MPRN quer que a Justiça proíba a empresa de construir e comercializar lotes até que o loteamento esteja regularizado e todas as obras de infraestrutura básica sejam concluídas. Isso inclui a demarcação dos lotes e logradouros, a instalação de equipamentos para o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a energia elétrica e as vias de circulação. Outro pedido realizado é que a empresa seja obrigada a apresentar um projeto detalhado e executá-lo conforme as normas estabelecidas, conforme previsto em lei.
Além disso, o MPRN requer que o Município de Extremoz tome as medidas necessárias para a regularização do loteamento, seguindo o que diz a legislação pertinente. Ainda em relação à gestão municipal, foi solicitado na ACP que seja determinada a suspensão da emissão de novas autorizações e/ou licenças para a construção e a comercialização de novas residências no loteamento até que todas as exigências sejam atendidas. O prazo sugerido para a regularização é de três meses, podendo ser ajustado pelo juiz responsável.
Em sede de tutela provisória de urgência, o MPRN solicita que seja imposta uma multa diária de no mínimo R$ 1.500,00 por obrigação descumprida. A multa será aplicada pessoalmente à prefeita e à secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Semur) de Extremoz e ao representante legal da Loteamento Santos Dumont, caso as determinações não sejam cumpridas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá uma audiência pública para debater as condições de funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) de Parnamirim. A ação faz parte da programação do projeto MPRN Perto de Você e ocorrerá às 9h do dia 13 de agosto, no auditório da Promotoria de Justiça de Parnamirim.
A situação do CER III está sendo acompanhada pelo MPRN por meio de um inquérito civil da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim. Uma inspeção ao local demonstrou irregularidades como a ausência de equipamentos e profissionais. Diante do quadro, o MPRN emitiu uma recomendação para adoção de medidas para regularizar os serviços prestados.
Além disso, um Relatório de Monitoramento do serviço realizado pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap) identificou baixa produtividade, ausência do prontuário eletrônico dos pacientes, déficit de recursos humanos, ausência de materiais, equipamentos obrigatórios e insumos recomendados a todos os serviços de reabilitação. Em razão disso, o Ministério Público apresentou ao Município um Plano de Medidas com propostas de melhoria para o serviço, e desde então estão ocorrendo audiências de negociação de forma a solucionar os problemas constatados.
Todavia, o Ministério Público vem neste momento ouvir os usuários do serviço, seus familiares e a sociedade civil, na perspectiva de ampliar as discussões, visando um maior envolvimento social para a obtenção de soluções efetivas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou um Termo de Acordo com o Estado para a restituição de mais de 50 mil multas declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPE em 1999. Com o acordo, homologado nesta quarta-feira (31), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deverá abrir edital para devolver os valores pagos pelos motoristas.
O Termo de Acordo foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em cumprimento de sentença da ACP n.º 0007502-92.1999.8.20.0001, fixando prazos e condições para a restituição, cujos valores atualizados até dezembro de 2022 já somavam mais de R$ 30,3 milhões. O acordo foi firmado com a articulação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público), e do Setor de Autocomposição do MPRN (SEA).
Pelo acordo, o Detran/RN elaborará e publicará, no prazo de 30 dias, um edital de chamamento de todos os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento respaldado pela decisão judicial, interessados na devolução dos valores com o desconto de 40%.
Depois da publicação do Edital, o Departamento Estadual de Trânsito fará, por um período de 90 dias, o cadastramento dos usuários no portal de serviços do Detran/RN na internet, informando os critérios para que esses usuários expressem o pedido de ressarcimento (apresentando RG, CPF, comprovante de residência, e se falecido, certidão de óbito, com a qualificação dos herdeiros).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Lajes a rescisão de contratos de prestação de serviços contábeis firmados sem licitação. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2), destaca que os serviços em questão são de natureza habitual e podem ser realizados por servidores efetivos da casa legislativa.
A recomendação ressalta que a contratação direta de serviços contábeis só é permitida em casos excepcionais, quando há notória especialização do contratado. No caso da Câmara de Lajes, os serviços contratados são rotineiros, como geração de relatórios e elaboração de peças contábeis, e podem ser executados pela Contadora Geral da casa.
O órgão ministerial registra ainda que caso não haja quadro de pessoal para atendimento do disposto a Câmara deverá promover “a criação dos cargos necessários e a realização de concurso público, formalizando o provimento no prazo máximo de 180 dias”.
A recomendação do MPRN está embasada em dispositivos legais da Constituição Federal, da Lei de Licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. A promotoria destacou ainda que a contratação de serviços contábeis sem licitação, quando não há justificativa legal, pode configurar improbidade administrativa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte firmaram um acordo para a adoção de medidas visando à obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em todas as escolas da rede estadual da Comarca de Mossoró. O Termo de Acordo foi assinado nesta quinta-feira (1), na sede do MPRN, e prevê prazo até 2026 para a conclusão das obras.
O acordo foi celebrado entre a 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN) e a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC). O documento estabelece um cronograma detalhado para a realização de projetos de adequação, obras e aquisição de equipamentos necessários para a obtenção dos AVCBs em todas as escolas estaduais da região de Mossoró.
O cronograma prevê um prazo de cinco meses para a contratação de empresas especializadas para a elaboração dos projetos e execução das obras. O prazo será o mesmo para que a empresa apresente os projetos, que serão submetidos à análise do Corpo de Bombeiros. O órgão se comprometeu a priorizar a análise dos projetos. O acordo prevê ainda um prazo de 11 meses para a execução das obras, podendo ser prorrogado em caso de justificativa fundamentada.
A obtenção do atestado garante a segurança das unidades de ensino em caso de incêndios e outras emergências. A iniciativa contribuirá para um ambiente escolar mais seguro e tranquilo, propício ao aprendizado e desenvolvimento dos alunos. Como parte do acordo, a multa diária imposta ao Estado em uma ação civil pública sobre o tema foi suspensa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (CAOP-IJ), promoveu nesta quinta-feira (1º) a 1ª Reunião de Trabalho e Planejamento de Promotores e Equipes Técnicas da Infância e Juventude do Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu de forma presencial no Plenário da Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Natal.
Cerca de 30 pessoas participaram da reunião, entre promotores de Justiça e equipes técnicas com atuação na Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN) e nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado. O evento teve como objetivo discutir conjuntamente os desafios, os projetos comuns e a integração operacional entre essas equipes generalistas e especializadas.
“Recebemos aqui promotores de justiça e também pessoas da equipe técnica, pra discutir projetos juntos. Um momento que na rotina fica difícil de construir, então foi muito rico poder ver essa troca de visões importantes e complementares”, analisou o coordenador do CAOP-IJ, promotor de Justiça Sasha Alves, registrando que a iniciativa gera uma resposta mais consistente da atuação ministerial.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá promover a VIII edição do projeto MPRN Perto de Você. O evento acontecerá entre os dias 12 e 16 de agosto no município de Parnamirim com ações de cidadania e atendimento ao público, buscando potencializar a atuação ministerial no âmbito da fiscalização e acompanhamento de políticas públicas.
O lançamento contará com a palestra: “Os impactos da internalização da cultura de dados no âmbito da gestão pública”, apresentada pela promotora de Justiça Isabelita Garcia e o assessor técnico, Felipe de Lima Gurgel. A cerimônia de abertura está agendada para às 14h, no auditório da Promotoria de Justiça de Parnamirim, localizado na rua Farias, 1415, centro.
O atendimento ao público acontecerá na praça da igreja de Nossa de Fátima, nos dias 14 a 15 de agosto de 8h às 16h e no dia 16 de agosto das 9h às 12h. A população poderá levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas afeitas à atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
A VIII edição do projeto também contará com audiência pública, reuniões técnicas com gestores, palestras educativas e capacitações voltadas aos profissionais da rede pública.
O Rio Grande do Norte registra atualmente menos de um terço dos municípios na lista daqueles que fazem a destinação adequada dos seus resíduos sólidos. O dado é do Comitê Interinstitucional para a Gestão dos Resíduos Sólidos e do Saneamento do Rio Grande do Norte. Os municípios enfrentam agora um prazo crucial para a gestão de resíduos sólidos, 2 de agosto de 2024, quando, em tese, precisariam encerrar os lixões e adotar aterros sanitários ou outros equipamentos licenciados para a disposição final de rejeitos. O prazo está estipulado na Lei nº 12.305/2010, alterada pelo novo marco do Saneamento (Lei 14.026/2020). A redação original da Lei 12.305/2010 previa o ano de 2014 como fatal para erradicação dos lixões.
O encerramento dos lixões está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e busca mitigar os impactos ao meio ambiente por meio da adoção de aterros sanitários, ou outras soluções passíveis de licenciamento ambiental, que seguem normas para o tratamento e controle de resíduos.
No Rio Grande do Norte, 121 municípios ainda mantêm o lixão como única forma de disposição final dos seus resíduos, 46 encaminham seus resíduos para aterros sanitários licenciados no RN ou na Paraíba.
O MPRN trabalha há anos no âmbito do projeto Lixo Negociado para erradicar os lixões, melhorar as condições de gerenciamento de resíduos sólidos e induzir à implementação de outros instrumentos da política. O projeto prestigia a autocomposição, tanto no âmbito cível e, mais recentemente, no criminal, por meio de acordos de não persecução penal (ANPP).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, obteve decisão judicial determinando o bloqueio on line de R$ 4.712.932,64 do Estado. A quantia é suficiente para a compra dos itens indisponíveis prevista em acordo judicial anterior descumprido pelo Governo do Estado que se destina ao abastecimento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat). Os itens, no caso, são os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).
No pedido de bloqueio, o MPRN apontou que “as cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta, e quinta seguem descumpridas pelo Estado, ao mesmo tempo em que muitos itens que, a época do acordo, estavam disponíveis, hoje estão em falta.”
Na decisão, a Justiça considerou que o Estado além de não ter efetuado as aquisições necessárias para abastecer a Unicat não justificou a impossibilidade de cumprir a obrigação imposta.
Assim, não restou outra alternativa a não ser o bloqueio para estancar o prejuízo que o descumprimento à ordem judicial vem causando aos mais de 30.000 usuários, que dependem do programa de medicamentos especiais – CEAF – cuja dispensação é responsabilidade da Unicat. O montante mencionado foi calculado nos termos das pesquisas mercadológicas anexadas aos autos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial pela ampliação de vagas em creches e serviços pré-escolares do Município de Afonso Bezerra. A determinação foi proferida em uma ação civil pública e registra ainda que caso não seja cumprida a Prefeitura deverá custear as vagas em estabelecimentos privados para as crianças desatendidas.
A Justiça determinou que a Prefeitura garanta e viabilize o aumento de vagas na pré-escola, de modo que todas as crianças de quatro a cinco anos estejam matriculadas e frequentando a pré-escola. Da mesma forma, deve ser promovida a ampliação da oferta de vagas na modalidade creche, de modo que, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos estejam matriculadas em sua rede municipal.
No curso da ACP, o MPRN demonstrou que a Prefeitura da cidade “não vem ofertando suficientemente o quantitativo de vagas na educação infantil, faixa de 4 a 5 anos, e nas creches, crianças de 0 a 3 anos, conforme disposição das metas do Plano Nacional de Educação”. O PNE fixou a previsão de 50% da população de 0 a 3 anos na creche até 2024 e 100% da população de 4 a 5 anos na pré-escola até 2016.
Em 2019, as matrículas na rede pública municipal corresponderam ao percentual de 64,32% para crianças de 4 e 5 anos, e de 23,37% para crianças de 0 a 3 anos, matriculadas na educação infantil. Além disso, foi apontada a conclusão da construção de uma creche que aguarda ainda a aquisição de instrumentários e insumos para o funcionamento.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Parnamirim para que realize uma ampla reforma e manutenção no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tio Hermes. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (30) define prazo para apresentação de diagnóstico, entrega de cronograma de intervenções e realização dos serviços.
A recomendação tem como base parecer técnico de vistoria predial, no qual foram constatadas diversas irregularidades estruturais, algumas, inclusive, que afetam a segurança dos usuários. Entre as necessidades identificadas está o destelhamento completo da cobertura da escola, com a substituição de telhas e rufos. Além disso o prédio precisa ainda passar por um tratamento de infiltrações e mofo.
Na parte estrutural, a vistoria indicou ainda necessidade de reparos na caixa d’água, tratamento de ferrugem e revisão completa das instalações elétricas, especialmente nas áreas afetadas por infiltrações, para prevenir riscos de curto-circuitos. Para além do parecer técnico apresentado no documento, o órgão ministerial definiu prazo de 30 dias para que o Poder Executivo Municipal realize o seu próprio diagnóstico e apresente, em no máximo 60 dias, um cronograma de execução das intervenções estruturais, indicando a previsão de início e término dos serviços necessários.
A Prefeitura de Parnamirim terá, então, 180 dias, a contar do término do prazo de apresentação do cronograma de execução, para executar os serviços. Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública cabível.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial para que o Estado reforme completamente a Delegacia de Polícia de Angicos. Em resposta à ação civil pública movida pelo MPRN, o Juízo da Comarca determinou que, no prazo de 12 meses, o Governo Estadual promova obras de reestruturação de ampliação na unidade policial para resolver uma série de problemas estruturais e operacionais.
A decisão judicial destaca quatro áreas principais que precisam de intervenção imediata: a eliminação de agravos estruturais, a promoção da acessibilidade, a criação de depósitos adequados e a obtenção de um alvará de funcionamento. Entre os problemas identificados estão infiltrações, fios expostos, telhados danificados e infestações de cupins. Tudo isso compromete não apenas a segurança dos servidores e da comunidade, mas também a eficácia das operações policiais.
Além das melhorias, a sentença determina que a Delegacia de Polícia de Angicos seja adaptada para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, promovendo um ambiente inclusivo. Também deverá ser instituído um sistema adequado de depósitos para armas, veículos, drogas e outros bens apreendidos, o que é essencial para a organização e segurança das operações policiais.
Outro ponto fundamental da decisão é a obtenção do alvará de funcionamento, que deve ser emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. O alvará garante que o prédio atenda aos padrões de segurança contra incêndios e outros riscos, para a certeza de um ambiente seguro para o desenvolvimento das atividades na delegacia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma sentença que visa a melhoria do transporte escolar em Afonso Bezerra. A Justiça potiguar, com base em uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN, determinou que a Prefeitura tome medidas imediatas para adequar a frota de veículos utilizados no serviço às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão judicial fixou o prazo de 60 dias para que a administração municipal regularize o que está em desconformidade.
A ação civil pública surgiu após a constatação de diversas irregularidades nos veículos e na formação dos motoristas envolvidos no transporte escolar. Em investigações e vistorias, o Ministério Público identificou que vários ônibus usados para transportar alunos estavam em péssimas condições e não atendiam aos requisitos de segurança exigidos.
Em 30 de julho de 2016, uma inspeção realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) revelou que todos os veículos da frota estavam inaptos para a atividade e que os motoristas não possuíam a formação específica necessária para o transporte escolar.
Após tentativas infrutíferas de resolver as questões administrativamente, o MPRN recorreu à Justiça para assegurar que as condições inadequadas fossem corrigidas. A sentença obriga a Prefeitura a implementar medidas corretivas para que todos os veículos utilizados no transporte escolar estejam devidamente inspecionados, regularizados e autorizados pelo Detran. Além disso, a Prefeitura deverá garantir que os motoristas possuam o curso específico para o transporte de alunos, promovendo a segurança e o bem-estar dos estudantes.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou nesta sexta-feira (26) uma reunião de apresentação do projeto Observatório de Políticas Públicas para gestores de escolas públicas do Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e marca o início da primeira etapa prática da iniciativa que deverá ainda avaliar políticas públicas nas áreas de assistência social e saúde.
No encontro, a promotora de Justiça Isabelita Garcia, coordenadora do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), explicou que a iniciativa vem sendo construída junto com o Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte desde 2022. “Nosso objetivo é avaliar políticas públicas na área da educação, saúde e assistência. O primeiro ciclo do projeto lançará luzes em relação à política da educação na área da gestão escolar, para identificar práticas que são importantes para o processo de ensino-aprendizagem, e práticas também que possam estar em descompasso com esse processo”, explicou a promotora.
O projeto é previsto para acontecer ao longo de 24 meses, sendo seis meses para o eixo da educação, seis meses para o eixo da assistência social, e outros seis meses para o eixo da saúde. “A etapa de avaliação de políticas públicas exige que a equipe escolha bem as perguntas e de que modo vamos tratar essas respostas. Então, quanto mais pessoas que estão participando daquela política pública puderem colaborar, dizer o que está acontecendo, melhor”, registra o professor Alexsandro Ferreira Cardoso Da Silva, pesquisador do Observatório.
Nessa primeira etapa, seis escolas públicas foram selecionadas para atender as informações solicitadas pela equipe e construir, de forma conjunta, esse diagnóstico. A secretária de educação do Estado, Socorro Batista, registrou que a iniciativa se soma as medidas de inovação na gestão pública “A universidade junto com o Ministério Público vão nos dar um feedback acerca de pontos importantes relacionados à gestão. A partir desses resultados, poderemos adotar medidas que possam vir a solucionar alguns problemas identificados”, registrou a gestora.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para reprimir a prática de direção de motocicletas com escapamento adulterado e de direção perigosa nas cidades de Luís Gomes, Paraná, Major Sales e José da Penha localizadas na região do Oeste Potiguar. As recomendações, publicadas nesta sexta-feira (26) orientam que o policiamento dos municípios atue para combater a poluição sonora e a prática de direção irregular por crianças e adolescentes.
A recomendação evidenciou que a condução de motociclistas com escapamento adulterado é recorrente nos municípios. Inclusive, os condutores aceleram de forma incompatível com o trânsito da região, gerando poluição sonora no período noturno e durante os fins de semanas. De acordo com a Lei de Contravenções Penais “não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sob pena de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa”.
Além disso, foi identificado que crianças e adolescentes têm conduzido veículos automotores nas cidades. Em virtude desses casos, o MPRN emitiu recomendou aos policiais militares a apreensão/prisão em flagrante nos casos de motocicletas com escapamento adulterado e a apreensão de veículos que estejam sendo conduzidos por menores.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define como crime a permissão da direção de transporte por pessoas sem habilitação ou sem as condições adequadas para a condução segura. O órgão ministerial destaca que os pais ou responsáveis que permitam a direção por seus filhos menores de 18 anos praticam crime e a “conduta configura descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou nesta sexta-feira (26) uma recomendação destinada à gestão do Município de São Gonçalo do Amarante sobre os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2019. O documento orienta a nomeação de candidatos para vagas abertas após a realização do certame.
Na recomendação, o órgão ministerial registra que a gestão municipal deverá nomear candidatos para ocupar vagas abertas após a realização do certame, e que, por isso, não estavam previstas no Edital. A recomendação registra que as vagas surgiram dentro do prazo de validade do concurso.
Inicialmente, a seleção previa 16 vagas para o cargo de cirurgião-dentista. Após uma investigação, constatou-se que no ano de 2022 surgiram quatro vagas, resultado de uma desistência e três pedidos de exoneração. Em 2023, houve a nomeação de oito candidatos subsequentes para ocupar as vagas, mas apenas quatro tomaram posse. A recomendação solicita que os oito cargos vagos sejam ocupados e que os demais casos que apresentem uma situação semelhante também sejam preenchidos.
Foi estabelecido o prazo de dez dias para que o município informe se irá acatar as medidas devendo enviar as informações sobre as providências tomadas ou explicações para a não adoção da medida recomendada à Promotoria de Justiça da cidade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop IJ), promoveu o lançamento do projeto “Proteção Integrada” para o Município de Baraúna. A apresentação aconteceu nesta quinta-feira (25) no auditório da Câmara Municipal da cidade e reuniu profissionais que atuam na rede de proteção à criança ao adolescente da cidade.
O projeto busca melhorar os processos de trabalho e os fluxos de atendimento entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O objetivo é amadurecer o sistema e garantir a rapidez necessária no atendimento de casos de crianças e adolescentes com direitos violados, que estejam afastados de suas famílias de origem ou prestes a ser. A medida permitirá uma tomada de decisão rápida e precoce sobre as medidas de promoção social do lar e, se necessário, sobre a intervenção na família para afastar a criança ou o adolescente de seu ambiente familiar original.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Apodi e à Secretaria Municipal de Saúde que suspendam um pregão eletrônico que delimita a participação de empresas sediadas no município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25) e define o prazo de dez dias para a suspensão ou anulação do pregão.
A licitação do Pregão Eletrônico nº 022/2024 tem como objetivo adquirir 21 mil fraldas geriátricas distribuídas no tamanho P,M, G e EX. Na etapa de pesquisa mercadológica, ao considerar as cidades vizinhas como Pau dos Ferros e Mossoró, “os melhores preços apresentados foram exatamente das empresas não locais, havendo diferença de valores considerável, ensejando prejuízo ao interesse público”.
O órgão ministerial reforçou que a Lei Municipal nº 1912/2022, que é usada como suporte para cláusula de limitação geográfica, não se enquadra em situação excepcional de economia do recurso público. Desse modo, o processo não contemplou a isonomia e a proporcionalidade, impondo restrições desnecessárias no processo de licitação em desvantagem à administração pública.
Por isso, o MPRN emitiu uma recomendação, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Apodi, para a Prefeitura e a Secretaria de saúde da cidade. O objetivo é estabelecer parâmetros para execução da contratação pública sem prejuízos. A gestão deve refazer o certame, uma vez que é necessário permitir a garantia da ampla competitividade, economicidade e vantajosidade ao poder público para a ampla escolha de serviços com os menores valores.
