A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. De autoria do deputado Francisco do PT, a matéria detalha que o auxílio será a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

A proposta também aponta a fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

A sessão desta terça-feira (18), que aconteceu de forma remota, seguindo protocolo que considera a situação de pandemia decorrente da Covid-19 e reconhecida limitação do sistema de saúde do Estado e município, reuniu todos os integrantes do colegiado para apreciação das 15 matérias pautadas.