O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Fábio Ataíde, e o juiz de Execuções Penais da comarca de Nísia Floresta, Francisco Rocha Júnior, receberam na manhã desta terça-feira (30), na sede da CGJ, quatro representantes do Comitê e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – órgãos ligados ao Ministério da Justiça – que estão em missão no Rio Grande do Norte para verificar as condições de funcionamento da Penitenciária Estadual de Alcaçuz um ano após a maior rebelião e chacina do sistema prisional potiguar, com a morte de pelos menos 26 presos.
Os peritos passaram toda a segunda-feira na Penitenciária de Alcaçuz e no Presídio Rogério Madruga Coutinho colhendo depoimentos de presos, funcionários, agentes penitenciários e da direção das unidades. Hoje e amanhã (31) irão se reunir com representantes do Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública e Secretarias Estaduais de Justiça e Cidadania e da Segurança Pública.
O objetivo é realizar o monitoramento das medidas adotadas pelas instituições, tendo em vista as recomendações emitidas após a visita realizada em março de 2017 pelo Mecanismo Nacional. À época, após as vistorias, foi elaborado um relatório e emitidas recomendações para diversos órgãos e instituições ligadas ao sistema penitenciário.
Um novo relatório será elaborado pela missão conjunta dentro de 30 dias. Além do RN, a equipe do Ministério da Justiça irá revisitar os estados do Amazonas e Roraima, também palco de chacinas no ano passado.
De acordo com Luiz Gustavo Magnata, integrante do Mecanismo Nacional, o Tribunal de Justiça é um órgão extremamente importante na prevenção da tortura porque realiza a cogestão e fiscalização do trabalho desempenhado pelo Poder Executivo.
Os magistrados do TJRN repassaram diversas medidas tomadas pela Corregedoria e no âmbito da Vara de Execuções Penais de Nísia Floresta para garantir uma melhor prestação jurisdicional aos apenados que se encontram custodiados em Alcaçuz.
Foram elencados itens já implementados pelo Poder Judiciário do RN como a designação de mais servidores para atuação em Nísia Floresta e designação de um juiz específico para a Execução Penal na comarca; o trabalho de digitalização e virtualização dos processos; a triagem de processos, retificação de Guias de Execução Penal e concessão de progressão de pena; a melhoria na estrutura para realização de videoconferências; a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões; a designação de um juiz corregedor específico para atuar na área penal; a ampliação das audiências de custódia.
Desaparecidos
Os peritos do Ministério da Justiça demonstraram preocupação com o fato de que o Estado não identificou o paradeiro de presos desaparecidos durante o massacre de Alcaçuz e que teriam supostamente fugido da unidade. “Ainda existem pessoas desaparecidas, dentro de um contexto de massacre, e não se investigou. Os presos não estão lá, mas não há uma ação sobre isso. O Estado precisa ser responsabilizado, por sua ação ou omissão, mas sequer investigou o paradeiro dessas pessoas”, afirmou o perito Luiz Gustavo Magnata, integrante do Mecanismo Nacional.
Membro do Comitê Nacional, o conselheiro Acássio Souza ressaltou que não há uma resposta oficial sobre os desaparecimentos. “O Estado nunca nos informou se esses presos foram recapturados, se foram a óbito, dentro ou fora do massacre” Ele destaca que é preciso haver uma confirmação oficial, documentada, sobre o que ocorreu em Alcaçuz. “Esses três episódios [Alcaçuz, Amazonas e Roraima] são sintomáticos e emblemáticos da situação do sistema penitenciário no país”.
Tortura e rigidez
Os integrantes da missão conjunta também criticaram a ausência de meios oficiais para que os presos possam denunciar situações de tortura. “Estamos longe de identificar a tortura porque não há como a denúncia sair daquele ambiente”, pontuou Gustavo Magnata. A ausência de provas contundentes, a dificuldade para se obter laudos periciais e confirmar versões testemunhais levaria a ausência de punição a essa prática.
Outra crítica feita é ao suposto excesso de rigidez implantado, informalmente, pelo novo procedimento operacional padrão em Alcaçuz. “Quando a informação não é transparente, ela é violadora, porque não pode ser fiscalizada, monitorada”, criticou o perito.
Segundo os integrantes do Mecanismo Nacional, os presos estão sendo punidos sem direito à ampla defesa e contraditório, de forma não documentada, pelas mínimas infrações. “Não se pode negar que essa é uma situação muito ruim. Aquele ambiente parece controlado, mas manter esses procedimentos por um ano só o tensionou, é uma bomba relógio”, disse Magnata.
“Nós testemunhamos o grau de embrutecimento a que essas pessoas estão sendo submetidas, o grau de tensão devido ao tratamento rígido dado. O regramento fere de uma ponta a outra a Lei de Execuções Penais”, criticou a perita do Mecanismo Nacional Deise Benedito.
