O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa do Patrimônio Público, publicou no Diário Oficial a Portaria nº 083/2015, instaurando inquérito civil para apurar a ineficiência funcional de agentes públicos responsáveis pela gestão do sistema penitenciário estadual além da não construção de estabelecimentos penais suficientes para sanar o problema da superpopulação carcerária no Estado.

Nas diligências iniciais, o representante ministerial abriu prazo de 20 dias para que a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) informe o número atualizado da população carcerária no Rio Grande do Norte, incluindo dados sobre os condenados, as pessoas que estão submetidas à medida de segurança, presos provisórios e egressos; qual o número de novas vagas em estabelecimentos penais planeja construir no Estado até o final deste ano de 2015 e se há procedimentos administrativos em curso para a ampliação e/ou de estabelecimentos penais.

O MPRN também quer que a Sejuc informe se já realizou avaliação dos danos estruturais provocados nos estabelecimentos penais do Estado em virtude das últimas rebeliões. Há informações de que as rebeliões realizadas nos dias 11,12 e 13 deste mês causaram um prejuízo superior a R$ 1 milhão.

O representante ministerial na 60ª Promotoria de Justiça quer que a 12ª e a 17ª Varas Criminais da Comarca de Natal, com atribuições em Execução Penal, informem, entre outros dados, o número atualizado da população carcerária no Estado e as vagas disponíveis no sistema penitenciário estadual; quantas novas vagas serão necessárias para resolver o problema; e se as medidas administrativas adotadas até o momento pela Sejuc indicam que o problema da superpopulação carcerária será resolvido dentro de um prazo razoável.

Entre as diligências iniciais do inquérito civil, também foram solicitados informações ao Conselho Penitenciário Estadual, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Defensoria Pública Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN) sobre o problema da população carcerária no Estado.

Entre as motivações para a instauração, por ato de ofício, do inquérito civil, o representante ministerial aponta o agravamento dos problemas estruturais do sistema penitenciário estadual em decorrência da superpopulação carcerária.

Confira aqui a íntegra da Portaria nº 083/2015.