Oiticica: MPF reafirma em nota que ainda não existe TAC para ser assinado por entidades

Barragem de Oiticicas para o Blog1
Ministério Público Federal reafirmou em nota que ainda não tem TAC para ser assinado com entidades – (FOTO: Sidney Silva)

O Ministério Público Federal (MPF) esclarece que, ao contrário do que informam as matérias publicadas na edição impressa e digital desta terça-feira (a respeito do andamento das obras físicas e sociais relacionadas à Barragem de Oiticica), não há, no momento, qualquer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo MPF e pronto a ser assinado, quer seja pelo Governo do Estado, quer seja pela União.

O procurador da República Bruno Lamenha, que vem acompanhando o caso, enviou nesta terça uma recomendação (confira a íntegra clicando aqui) ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional. No documento, ele requer dos representantes dos dois órgãos um posicionamento sobre a disposição, ou não, de virem a assinar um futuro TAC.

Esse Termo de Ajustamento de Conduta contemplaria as obrigações assumidas no Termo de Compromisso firmado em 20 de fevereiro de 2015 – pelo Governo do Estado junto ao Movimento dos Atingidos pela Barragem de Oiticica – estabelecendo novos prazos para o poder público concretizar as medidas necessárias à segurança das famílias afetadas pela construção da barragem, dentre as quais a relocação da comunidade de Barra de Santana.

Somente após os órgãos responderem sobre o interesse em assinar esse TAC, o Ministério Público Federal definirá sobre a proposição do termo ou pela adoção de alguma outra medida judicial ou extrajudicial. Em fevereiro deste ano, a Procuradoria da República em Caicó já emitiu uma outra recomendação ao Dnocs, Governo do Estado, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e Prefeitura de Jucurutu.

Detalhes dessa recomendação anterior e a sua íntegra estão acessíveis pelo link http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/barragem-de-oiticica-mpf-rn-requer-medidas-para-proteger-populacao-local