Senado aprova PEC que limita gastos das assembleias legislativas

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2016, que limita despesas para as casas legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção. Aprovada em primeiro turno na última terça-feira (5), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC ganhou emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade.