Bares e estabelecimentos com venda de alimentos podem abrir das 06h às 22h em Caicó

Venda de bebidas alcoólicas está liberada das 06h às 22h

O Decreto 869/21, publicado nesta segunda-feira (26), assinado pelo Prefeito Dr. Tadeu, garante a retomada das atividades em restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares. Os estabelecimentos podem abrir das 06h às 22h, desde que atendidas as regras e protocolos. Após o horário de fechamento, os serviços de alimentação poderão funcionar por 1 hora, exclusivamente para encerramento das atividades.

O Decreto ainda traz a liberação da venda e consumação de bebidas alcoólicas nos já mencionados estabelecimentos, durante o horário de funcionamento.

Os serviços de delivery podem ser realizados sem qualquer limitação de horário, vedada a consumação no local, desde 22h até 06h.

A consumação de bebidas alcoólicas, permanece proibida em espaços públicos, independentemente do horário e do dia da semana.

Volta às aulas na rede privada e ensino superior

O decreto publicado nesta segunda-feira, ainda autorizou o retorno das aulas presenciais nas escolas de ensino médio, fundamental e infantil da rede privada de ensino no âmbito do Município de Caicó.

Aos pais ou responsáveis, é assegurado o direito de escolha entre as modalidades de ensino, remota ou presencial, sendo recomendado que sejam intercaladas as duas modalidades.

Também foi autorizada a abertura e funcionamento das instituições de ensino superior para a realização de aulas presenciais, com opção de oferecer o sistema híbrido (presencial e remoto).

Reuniões

O mesmo Decreto autorizou a realização de reuniões corporativas como treinamentos, seminários, cursos, simpósios e palestras, desde que sejam obedecidas às regras e os protocolos sanitários para evitar o contágio pelo novo coronavírus. A realização dos referidos eventos, poderá acontecer em auditórios e salões, localizados em instituições públicas e privadas, inclusive empresas e hotéis.

Fiscalização

O prefeito Dr. Tadeu, determinou que a Vigilância Sanitária do Município, faça a fiscalização das medidas adotadas com a publicação deste Decreto.

Se forem encontradas irregularidades, será aplicada multa no valor de até R$ 20 mil, podendo o estabelecimento ser interditado e fechado pelo prazo de 15 dias.


Desembargador libera comercialização de bebidas alcoólicas até 22h em Natal

Decisão do Desembargador Cláudio Santos, libera venda de bebida alcoólica

Desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte. Veja AQUI a decisão.

“Bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”, escreveu o Desembargador em sua decisão.

Por outro lado, o desembargador derrubou a liberação da Prefeitura para que bares e restaurantes funcionem em horário regular aos domingos e feriados. Neste caso, fica valendo o decreto estadual, com funcionamento até 15h nesses dias.

A decisão também autorizou o funcionamento das escolas. Segundo a decisão, o retorno das aulas presenciais deve ser nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online.

Assim como o “direito à vida” está na Constituição, também está lá o direito à “cidadania, trabalho e livre iniciativa”, escreveu o Desembargador na decisão.

Blog do BG