O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 3.792.330,28 na conta do Tesouro Municipal de Natal para garantir fornecimento de medicamentos à rede pública de saúde da cidade. O valor é referente a uma sentença judicial e será usado para o pagamento a empresa Nippon Medical Importação e Exportação Ltda.
A empresa possui contrato de fornecimento de medicamentos com a Prefeitura de Natal desde maio de 2024, mas, de regra, vem fornecendo uma menor quantidade de insumos por falta de pagamento regular. O montante diz respeito ao pagamento de duas parcelas.
O pedido foi feito junto à 4ª vara da Fazenda Pública de Natal, embasado em vários relatórios de visitas às unidades de saúde, entre elas, o HOSPESC, Maternidade Areken Pinto, e as UPAS Potengi e Esperança, promovidas pelo Conselho Regional de Farmácia, que revelaram uma situação gravíssima de falta de insumos e medicamentos básicos nesses serviços essenciais, causando prejuízos a um número muito grande de usuários natalenses do SUS.
Na sentença, a Justiça registrou que “o valor bloqueado somente será liberado depois da comprovação de entrega dos medicamentos e insumos, e apresentadas as respectivas notas fiscais”, bem como a devida confirmação do recebimento por parte do Município.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial determinando o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Estado. A quantia deve ser revertida integralmente ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para o abastecimento de medicamentos, insumos e material médico cirúrgico. O valor também se destina ao pagamento de dívidas de 2022 e 2023 junto a fornecedores.
No pedido de bloqueio, o MPRN apontou que o orçamento requerido pelo hospital à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para a compra dos itens mencionados alcançava o valor de R$ 45.498.672,37, quantia que, se dividida em 12 parcelas ao ano, daria uma média de R$ 3.791.556,031 mensal. O montante ainda inclui despesas com a manutenção dos contratos vigentes. No entanto, desde a abertura do orçamento de 2024, foi repassada a unidade de saúde somente a quantia de R$ 6.633.585,27 para o período de janeiro a maio do corrente ano. O valor é insuficiente uma vez que os dados da unidade demonstram que as contas chegam a R$ 18.957.780,16.
O MPRN detectou também que, em razão desse baixíssimo repasse orçamentário, o Walfredo Gurgel não consegue quitar os restos a pagar de exercícios anteriores. Desta maneira, solicitou e teve acatado pelo Juízo da Comarca o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Governo do Estado. A cifre é equivalentes à soma dos montantes inscritos em restos a pagar, respectivamente R$ 4.811.980,00 e R$ 3.408.063,01, decorrentes de obrigações contraídas com fornecedores em 2022 e 2023 e que não foram quitadas pela indisponibilidade financeira por parte do Estado.
Inspeção ministerial
O MPRN constatou a realidade ao fazer uma inspeção na unidade hospitalar em abril de 2024 para apurar as causas do desabastecimento de medicamentos e insumos médicos hospitalares. Na ocasião, também foram obtidos dados sobre os custos operacionais e as estatísticas de atendimento do Walfredo Gurgel.
A Anatel já está bloqueando o sinal das TV Box piratas não homologados no Brasil. Anunciado no mês passado, o trabalho de desativação dos aparelhos ilegais é feito de maneira remota e já está surtindo efeito.
A informação de que os cortes de sinais já começaram foi divulgada pelo superintendente de fiscalização da Anatel, Hermano Tercius, em entrevista ao Uol Tilt. Ele comentou que os backbones (as chamadas espinhas dorsais da internet) estão sendo acionadas para bloquear os IPs utilizados pelos dispositivos.
Antes de colocar “a mão na massa”, porém, a Anatel tem recolhido denúncias de pessoas e associações de TV, streaming, cinema e outras. Apesar de consumidores comuns até poderem “dedurar” aparelhos piratas, esta não é a intenção da agência.
“A denúncia não é ‘olha, meu vizinho está usando equipamento pirata’. A gente não quer pessoas em específico, mas uma rede de aparelhos. As denúncias costumam detalhar, por exemplo, fabricante, modelos e os servidores que eles acessam”, afirmou Tercius.
As contas pessoais do prefeito de Caicó (RN), Dr. Tadeu, estão bloqueadas por decisão judicial. O Blog do Sidney Silva, conversou com o gestor sobre o assunto na manhã desta quinta-feira (02). Ele explicou que está sendo penalizado por causa da falta de resolução de problemas ainda da gestão de Roberto Germano.
Na época, o Ministério Público propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, onde Germano se comprometia em regularizar a situação de 50 lotes no Bairro Nova Caicó, o que não aconteceu. O seu sucessor, também não fez a regularização e agora, o MPRN judicializou a questão e foi decretado o bloqueio das contas do prefeito até que ele resolva.
“Os prefeitos anteriores, tinham costume de assinar TACs, com multas pessoais para si próprios, enquanto gestores, para se livrar dos problemas. As duas últimas gestões passadas, não entregaram as documentações, o que ocasionou um bloqueio na minha conta pessoal, quanto a regularização fundiária de 50 lotes do Bairro Nova Caicó. Eu, pessoalmente, estou sendo penalizado porque Roberto Germano, assinou esse TAC colocando multa pessoal no nome do prefeito. Ele saiu, deixou o problema. Batata entrou, saiu e deixou o problema e eu estou resolvendo”, relatou ao Blog.
O próximo passo, segundo o Dr. Tadeu, é informar nos autos do processo, que já foi entregue no cartório, a documentação.
Numa ofensiva contra a pirataria da televisão por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o bloqueio de cerca de 5 milhões de decodificadores clandestinos em uso no país. O desligamento será feito de forma remota, sem que as prestadoras de serviços tenham de entrar na casa do usuário.
A determinação tem início imediato e ocorre após a Anatel receber um grande volume de denúncias de pirataria generalizada de televisão a cabo, conhecida popularmente como “gatonet”.
Com base nas denúncias, a agência reguladora montou um grupo técnico, que avaliou os dados recebidos e elaborou uma lista de modelos de equipamentos a serem bloqueados. Atualmente, diversos aparelhos clandestinos são oferecidos em sites de comércio eletrônico, geralmente sob o nome de TV Box, com preços de R$ 150 a R$ 450. Segundo a Anatel, as páginas que oferecem os dispositivos também incorrem em crime e podem ser punidas.
Originalmente, as TV Boxes fornecem conexão à internet a televisores comuns, transformando o aparelho numa Smart TV. No entanto, diversos aparelhos não homologados pela agência extrapolam a função e conseguem decodificar sinais fechados de TV por assinatura e exibir aos usuários.