Caicó: Presidente do Sindas, sugere que prefeito diminua repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores

Cosmo Mariz sugeriu a medida durante reunião com o prefeito Dr. Tadeu

O presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde – Sindas, Cosmo Mariz, na reunião que teve nesta quinta-feira (14), com o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, apelou para que o mesmo reduza o repasse o duodécimo para a Câmara Municipal de Vereadores. A sugestão é para que a prefeitura tenha recursos suficientes para pagar os salários de dezembro de 2019, aos servidores que não contemplados.

Só que, com isso, a prefeitura deixaria de cumprir uma medida constitucional e o o gestor responder por crime de improbidade administrativa.

Com a palavra, os vereadores de Caicó…

Duodécimo

A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão. O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário.


RN: STF suspende liminar que obriga Estado a fazer repasse a AL, MP e TCE a cada dia 20

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Carmen Lúcia, deferiu liminar em sede de mandado de segurança, derrubando decisão monocrática do desembargador Dilermando Mota e que o obrigava o Estado a repassar, a cada dia 20, os duodécimos da AL, TCE e MPRN.

O repasse continua obrigatório, mas, com a decisão, o governo não é mais obrigado a fazê-lo na data fixada pelo desembargador Dilermando Mota. Em razão da crise financeira, o governo chegava a realizar o repasse no último dia do mês.

A ministra Carmen Lúcia também determinou que deve ser estipulado calendário, que deve ser remetido ao STF, com o cronograma dos repasses atrasados.

*Via Blog do BG