Um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a definirem penas mais pesadas para os crimes atualmente previstos na legislação, o que hoje apenas a União pode fazer, quase foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 30 e pode voltar à pauta do colegiado, o principal da Casa, nesta semana.
A votação não ocorreu porque os deputados Bacelar (PV-BA), Delegada Katarina (PSD-SE), Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG) pediram vista (mais tempo para análise) e foi concedida. O prazo, porém, terminou na terça-feira (5).
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) em 2019. O texto original autoriza os estados e o DF a tipificar condutas como crime ou contravenção, definindo as respectivas penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos, nas hipóteses de:
Agência Brasil – Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Mais moderno e seguro, o documento apresenta o CPF como único número de identificação e possui formato digital pelo aplicativo Gov.br
Com o novo prazo, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O prazo anterior se encerrava este mês. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.
Até o momento, segundo pasta, um total 11 estados brasileiros já estão aptos a emitir a nova carteira: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Cerca de 200 mil documentos físicos da Carteira de Identidade Nacional já foram emitidos e mais de 175 mil baixados no formato digital.
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