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O Governo do Estado enviou à apreciação da Assembleia Legislativa projetos de leis voltados à legislação tributária, com mudanças que devolvem e asseguram o reequilíbrio econômico-financeiro ao Estado, garantindo a manutenção de serviços essenciais à sociedade, e que trazem benefícios diretos e indiretos também ao setor produtivo e ao contribuinte.
As medidas foram discutidas e apresentadas, esta semana, aos representantes de entidades do setor produtivo do Rio Grande do Norte, antes do envio à Casa Legislativa, aonde passa à análise dos deputados estaduais.
Na construção das propostas remetidas ao Legislativo, o Governo do Estado busca a recomposição das finanças, notadamente após a redução da alíquota modal do ICMS, hoje em 18%, e incluiu uma série de medidas que trazem benefícios ao setor produtivo e à população, sem perdas ao Estado, e que vão além da retomada da alíquota do ICMS para 20% a partir de 2025.
Entre as medidas que estimulam o comércio e gera especialmente benefícios à população, está um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio, uma espécie de ‘cashback”.
As Secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica que prevê a criação da Escola Fazendária do Rio Grande do Norte e a promoção e difusão da educação fiscal para o funcionalismo público estadual. O objetivo é capacitar os servidores do estado, com foco na educação fiscal e adaptação às novas exigências trazidas pela reforma tributária.
O acordo foi assinado nesta segunda-feira (23), na sede da Sefaz, no Centro Administrativo do Estado, em Natal, pelos secretário da Administração, Pedro Lopes, e pelo secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. A iniciativa prevê a inserção de módulos sobre a educação fiscal dentro dos cursos da Escola de Governo do RN (EGRN), assim como a inclusão na grade de formações específicas voltadas para a área.
Pedro Lopes lembrou que por muitas vezes os próprios agentes públicos perdem de vista os trabalhos desenvolvidos pelo poder público na vida de toda a população nas mais diversas áreas. “A educação fiscal é muito importante na construção de uma sociedade mais cidadã e capaz de melhor compreender todas as dinâmicas do serviço público e o papel da tributação no desenvolvimento do bem-estar social”, destacou o titular da Sead.
O secretário da Fazenda pontuou a urgência da aplicação da educação fiscal, citando o Sistema Público de Saúde como exemplo de aplicação na vida de todos: “O estado está muito presente na Saúde. O desastre da pandemia no Brasil seria ainda mais catastrófico se não tivéssemos o SUS atendendo a toda população e isso só é possível por meio de recursos públicos, uma política que chegou a todos do estado e do país”, ponderou Carlos Eduardo Xavier.
