Parlamentares questionam aumento de verbas destinadas ao Fundo Eleitoral

Por meio de dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares questionaram o aumento do valor a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral.

No dia 15 deste mês, durante votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN 3/2021), que mudou a fórmula de cálculo do montante a ser repassado ao fundo e ampliou os recursos destinados ao financiamento de campanhas políticas para as Eleições de 2022.

No MS 38079, os deputados federais Daniel Coelho (Cidadania-PE), Vinicius Poit (Novo-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tiago Mitraud (Novo-MG), as deputadas Tabata Amaral (PDT-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) alegam violação ao princípio democrático; no MS 38082, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) aponta desrespeito ao princípio do devido processo legislativo.


Presidente diz que deve vetar dinheiro para o fundo eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro garantiu que deverá vetar o aumento no fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado, na quinta-feira (15), pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. “Posso adiantar para você que não será sancionada”, disse o presidente em entrevista exclusiva para a Rádio Nacional da Amazônia, que teve trechos exibidos no programa A Voz do Brasil desta segunda-feira (19).

“A tendência nossa é não sancionar isso daí em respeito aos trabalhadores, ao contribuinte brasileiro”, disse o presidente. Segundo Bolsonaro, o dinheiro pode ser mais bem empregado na construção de pontes e construção de malha rodoviária, por exemplo.


TSE define divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Dinheiro será usado pelos partidos

Foi divulgada nesta segunda-feira (8) a distribuição dos valores aos quais 32 dos 33 partidos políticos registrados na Corte terão direito do total de R$ 2.034.954.824,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, também conhecido como Fundo Eleitoral.

A publicação, que ocorrerá na edição do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) desta terça-feira (9), atendeu à determinação do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Dia 16 de junho é o fim do prazo, estabelecido na Lei das Eleições, para que o TSE divulgue, em sua página na internet, o montante total do Fundo e os valores individuais apurados com base nos critérios previstos na lei. Depois disso, a Corte procederá à distribuição dos recursos em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos políticos, cumpridos os requisitos do parágrafo 7º do mesmo dispositivo, segundo o qual, tais recursos ficarão à disposição da legenda somente após a deliberação – que pode ser feita por certificado digital – sobre os critérios para a sua distribuição.

*Confira a distribuição do Fundo Eleitoral, por partido:

  • PT: R$ 200.925.914,05
  • PSL: R$ 193.680.822,47
  • PSD: R$ 157.180.452,52
  • MDB: R$ 154.867.266,21
  • PP: R$ 140.245.548,54
  • PSDB: R$ 26.028.246,07
  • PL: R$ 123.291.771,52
  • DEM: R$ 114.582.014,53
  • PSB: R$ 109.473.374,53
  • Republicanos: R$ 104.420.877,14
  • PDT: R$ 99.268.623,40
  • PODE: R$ 88.650.237,68
  • PROS: R$ 44.662.782,92
  • Solidariedade: R$ 42.226.143,46
  • PSOL: R$ 40.671.705,00
  • Cidadania: R$ 39.432.103,26
  • Novo: R$ 36.593.934,06
  • PTB: R$ 35.104.450,75
  • PSC: R$ 33.174.133,61
  • PCdoB: R$ 30.975.329,95
  • Avante: R$ 28.147.299,59
  • Patriotas: R$ 27.486.008,90
  • PV: R$ 20.513.797,41
  • Rede: R$ 20.420.046,72
  • PMN: R$ 5.872.173,76
  • PTC: R$ 5.634.758,31
  • DC: R$ 4.025.171,90
  • PCB: R$ 1.233.305,95
  • PCO: R$ 1.233.305,95
  • PMB: R$ 1.233.305,95
  • PRTB: R$ 1.233.305,95
  • PSTU: R$ 1.233.305,95
  • UP: R$ 1.233.305,95
  • Total: R$ 2.034.954.823,96

Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara

Deputados aprovaram projeto do Fundo Partidário – (Foto: Rodrigues Pozzebom/ABr)

ABr – O plenário da Câmara votou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL havia sido aprovado anteriormente pelos deputados mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

O texto aprovado hoje segue agora para a sanção presidencial, com a redação da Câmara dos Deputados, trazendo algumas exclusões propostas pelos senadores.

O relator do texto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB),  deu parecer favorável para a exclusão proposta pelos senadores de quatro pontos do PL original.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.


Senado aprova PL que regulamenta o fundo eleitoral com alterações

O Senado aprovou hoje (17) o dispositivo legal que regulamenta o uso do fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. O texto aprovado estabelece que os valores do fundo serão definidos pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores.

O projeto original, aprovado na Câmara, trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo, mas essas mudanças foram vetadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) após ouvir críticas e manifestações contrárias ao texto vindas de senadores de diversos partidos. Agora, a proposta volta à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada no Senado é diferente da que veio da Câmara.


Fundo eleitoral terá R$ 1,7 bilhão do orçamento federal em 2018

Fundo eleitoral para uso de dinheiro público

O orçamento federal para 2018, aprovado pelo Congresso na quarta-feira (13), define as receitas e as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em ano de eleições, os cofres do governo terão à disposição R$ 3,5 trilhões, valor que já inclui o refinanciamento da dívida pública e gastos com saúde e educação.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata do fundo eleitoral, que terá R$ 1,7 bilhão do orçamento público para financiar campanhas e partidos no ano que vem. Os recursos têm como uma das fontes cerca de 30% das emendas parlamentares de bancada, indicadas por deputados e senadores. Para o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, é um erro utilizar o dinheiro dos brasileiros para esta finalidade.

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