A Câmara de Vereadores de Caicó informa que o último dia para agendamento de confecção de cédulas de identidade em 2024 será na próxima segunda-feira, 11 de novembro. Serão disponibilizadas 30 fichas para os cidadãos que desejam realizar o agendamento.
Esta ação é resultado de uma parceria entre a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e o Governo do Estado, com o objetivo de facilitar o acesso à documentação de identidade para a população de Caicó e região. Até o momento, neste ano, mais de 1.000 cédulas de identidade já foram confeccionadas através deste convênio, beneficiando muitos cidadãos que necessitavam do documento para diversas finalidades.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei que cria a chamada reserva da identidade das testemunhas para preservar o sigilo e proteger a integridade física do denunciante e de seus familiares em casos muito graves.
De acordo com o PL 4.805/2020, ao longo do processo judicial, nem o réu nem a defesa poderão saber quem é o denunciante. O relator, senador Sergio Moro (União-PR), incluiu na proposta a proteção por parte dos agentes públicos e delatores do tráfico de drogas. Caso não receba recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
