Crea-RN pede a impugnação do Edital do Concurso Público do ITEP-RN

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital do Concurso Público Nº 001/2021, do Instituto Técnico e Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN), bem como encaminhou o ofício para a governadora Fátima Bezerra, diante da desobediência ao salário mínimo dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea e Mútua no referido certame.

De acordo a Lei 4.950-A em seu artigo 6.º, a forma de cálculo do piso salarial para cargas horárias que excedam a 6h diárias é fixada em 8,5 salários-mínimos. No caso do Edital do ITEP-RN, os valores oferecidos para o provimento de vagas nos cargos de Assistente Técnico Forense e Perito Criminal estão inferiores ao disposto por lei.

Segundo presidente do Conselho, a engenheira civil Ana Adalgisa Dias Paulino, o Crea-RN vem atuando de forma firme junto aos órgãos públicos e privados para orientar os gestores para que o salário mínimo dos nossos profissionais seja respeitado nos editais de concurso público no Rio Grande do Norte.

O concurso envolve dentre outras especialidades, as modalidades de Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia de Aquicultura, Geologia, Agronomia, Engenharia Agrícola e Engenharia Cartográfica.

O Crea-RN acredita que o respeito aos profissionais da engenharia, agronomia e geociências é a garantia de segurança à sociedade.


Eleições 2020: Caicó poderá ter candidatura impugnada

A cidade de Caicó poderá ter candidatura impugnada por causa da falta de desincompatibilização.

O Ministério Público está analisando todos os documentos enviados para o registro das candidaturas. Mas, a promotora Uliana Lemos de Paiva, determinou diligências externas para comprovar a veracidade das documentações que chegaram às suas mãos.

A Justiça Eleitoral tem até o dia 26 de outubro para decidir pela aprovação dos registros solicitados.


Justiça Eleitoral pode impugnar candidaturas em Timbaúba dos Batistas; Entenda

Ivanildinho e Pedro aguardam Justiça Eleitoral decidir sobre impugnações de candidaturas

Marcos Dantas divulgou no seu Blog que a coligação Unidos por dias melhores entrou na Justiça Eleitoral com uma ação de impugnação do registro de candidatura de Pedro Clésio Santos a prefeito de Timbaúba dos Batistas.

A coligação que tem como candidato a prefeito Ivanildinho Filho alega que Pedro apesar de ter tido sua candidatura escolhida em convenção, encontra-se inelegível, haja vista que teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, através de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente no Processo nº 013623/2006, com o trânsito em julgado certificado aos 06 de maio do ano de 2016, inclusive constando seu nome na Lista da Ficha Limpa, disponibilizada pelo TCE/RN no corrente ano de 2020.

O detalhe é que além de Pedro, seu adversário Ivanildinho também responde a uma ação de pedido de impugnação de sua candidatura. Ambos os pedidos ainda não foram julgados pela Justiça.


Empresário JK tentou impugnar edital do carnaval 2018; Prefeitura negou recurso

O empresário caicoense, Juscelino Kubitschek, ingressou com pedido de impugnação do edital da licitação para contrastação de empresa que vai explorar – a título oneroso – o solo urbano da Ilha de Sant’Ana e o Corredor da Folia em Caicó, durante o carnaval 2018. No pedido feito pela empresa KUBITICHEK & NOGUEIRA LTDA ME, de propriedade de Juscelino, ele exigiu que fosse feita retificação do Edital com a inclusão de exigência acerca da comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora do certame.

O presidente da Comissão Permanente de Licitação, Roberth Batista de Medeiros, emitiu parecer nesta terça-feira (09), negando seguimento no pedido de impugnação, afirmando que “não vislumbrou a imperiosidade da exigência de qualificação técnica por serem serviços comuns, desenvolvidos pelas empresas do ramo de organização de festas e eventos“, destaca.

No mesmo despacho ele diz ser “oportuno registrar que a não exigência de qualificação técnica não foi desídia da Administração Pública, como alegado nos memorais de IMPUGNAÇÃO; a exigência ora reclamada não foi incluída no Edital por ser desnecessária“.

No final ele ainda ataca a empresa que contestou o edital afirmando ser a ação é “um ato atentatório à exploração e realização dos festejos culturais do Carnaval no ano de 2018, camuflado de intenções destrutivas do folclore regional, tendencioso“.