Uma nova legislação vai regulamentar e organizar o uso de publicidades projetadas em painéis de LED, painéis luminosos em estruturas e fachadas de edificações na cidade e também adesivos publicitários para veículos do transporte público. A Lei Nº 7.800/2024 já está em vigor e busca promover mais segurança, sustentabilidade e conformidade com padrões ambientais.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), nessa quinta-feira (26), e traz as normas de licenciamento ambiental para o uso dessas mídias na cidade.

Nela estão descritos os critérios para instalação e operação de painéis de LED e luminosos, buscando minimizar impactos ambientais, visuais e transtornos à população. Além disso, a legislação também regulamenta a publicidade adesivada em veículos de transporte público, como ônibus e táxis.

As publicidades licenciadas estarão sujeitas à fiscalização periódica, com a possibilidade de notificações, caso sejam identificadas inconformidades. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) é o órgão responsável pelo licenciamento e fiscalização e terá poderes para revogar licenças caso as normas sejam descumpridas.

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