Uma equipe da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) participou nesta quarta-feira (02) de uma sessão da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), onde foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei do Governo do Estado, da Lei de Transações Tributárias.
A lei já existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal entre o Estado do RN e contribuintes inadimplentes que terão condições especiais para quitar seus débitos, de forma a sair do rol de devedores e a aumentar a arrecadação tributária do Estado, favorecendo a economia potiguar de forma permamente. A matéria já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação, na de Finanças e Fiscalização e agora na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública.
