Cerca de 16 de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão em operação no Brasil, mas apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do Governo Federal. A plataforma Contrata+Brasil foi lançada, no dia 11 de fevereiro, com objetivo de diminuir essa diferença, gerando oportunidades de negócios, ao mesmo tempo em que permite ganhos de eficiência e agilidade para os órgãos públicos.
Ao programa A Voz do Brasil desta terça-feira (25/2), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), Márcio França, explicou que a ferramenta, nesta primeira fase, faz a ponte entre governos e MEIs que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, contribuindo para aumentar a renda desses profissionais, ao reduzir burocracias e facilitar o acesso às contratações públicas. “Certamente vai abrir um leque enorme de gente, e o principal é que você se cadastra uma vez e vai receber por whatsapp a oferta do serviço”, afirmou o ministro.
Embora essas contratações sejam caracterizadas por serviços fornecidos por pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, entre outros, a participação de MEIs é muito pequena. Atualmente, 16 de milhões de MEIs estão em operação no Brasil, destes, 1,5 milhão atuam nestas áreas, mas apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do Governo Federal. Com uso 100% gratuito, a expectativa é mudar essa realidade ao facilitar o acesso dos microempreendedores individuais ao mercado de compras e serviços públicos.
Prefeituras e órgãos de todo Brasil podem aderir à plataforma de comércio eletrônico público, que foi lançada durante o recente Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas organizado pelo Governo Federal. Na sua primeira fase, a ferramenta cria uma oportunidade potencial de quase R$ 6 bilhões por ano para MEIs de todo o País. Esse é o valor que foi gasto em 2024 em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo.
Os Microempreendedores Individuais, os MEIs e as Micro e Pequenas Empresas têm até o fim deste mês para regularizar dívidas com a Receita Federal para evitar exclusão do sistema do Simples Nacional. O governo oferece condições especiais para pequenos negócios regularizarem pendências tributárias.
Mais de 1,8 milhões de empresas podem ser excluídas do Simples Nacional caso não regularizem as dívidas com a Receita Federal. O regime especial para pagamento de impostos simplifica a cobrança e tem carga tributária reduzida para micro e pequenas empresas.
Quem tem débitos com a Receita Federal recebeu um termo de exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI. Se recebeu o termo, precisa pagar a dívida à vista ou parcelada em até 30 dias a partir da data de visualização do termo.
Segundo o governo federal, o empreendedor tem vantagens exclusivas para renegociação. MEIs e MPEs podem contar com descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, parcelamento em 133 vezes e redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.
A Secretaria de Tributação e Finanças do Município de Caicó está informando que a partir desta sexta-feira (01), os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais referente à serviços prestados por meio do Sistema Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A mudança se deu por meio da Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A migração para o novo formato é obrigatória neste primeiro momento para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional.
Em Caicó, para sanar qualquer dúvida, ou obter melhores esclarecimentos, podem acessar qualquer um dos canais de atendimentos da Secretaria de Tributação e Finanças:
