A Prefeitura Municipal de Caicó (RN) realizou a adesão à Ata de Registro de Preços nº 051/2023, originada do Pregão Eletrônico nº 042/2023 (SRP) da Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB). O objetivo foi a contratação de uma empresa especializada na implantação, manutenção preventiva e corretiva, bem como na operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, controle e monitoramento de trânsito.

No que diz respeito à homologação do Pregão Eletrônico nº 042/2023 (SRP) da Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB), destaca-se a formação de um consórcio entre empresas, todas com personalidade jurídica, o que é permitido e regulamentado pela legislação brasileira. Em licitações, é comum que empresas se unam em consórcio para participar do certame, desde que respeitem os compromissos firmados no processo.

Legislação Aplicável

O referido pregão foi conduzido em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666/1993, que prevê:

Esses critérios foram observados no certame da Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB), comprovando a legalidade e regularidade do processo.

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