A Secretaria de Tributação e Finanças do Município de Caicó está informando que a partir desta sexta-feira (01), os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais referente à serviços prestados por meio do Sistema Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A mudança se deu por meio da Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
