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Em ofício encaminhado nesta terça-feira (19) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber (foto), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra o plenário virtual no julgamento dos réus pelos atos antidemocráticos que pediu que a decisão seja reconsiderada.
No documento assinado pelos membros do Conselho Federal da OAB, a entidade argumenta que os julgamentos presenciais contribuem com a transparência e a eficácia das decisões e que os advogados podem apresentar os seus argumentos de forma mais clara. “[…] Diante da relevância e excepcionalidade das ações penais ora em análise por essa Corte, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a oportunidade de realizar sustentação oral em tempo real e, igualmente importante, possibilitando o esclarecimento de questões de fato oportunas e relevantes, bem como o uso da palavra, pela ordem”, diz trecho do documento.
Além do pedido de reconsideração, a OAB se posicionou de forma favorável à inclusão de julgamentos na pauta do plenário virtual desde que os advogados e STF concordem previamente, “tendo em vista a histórica posição da Ordem no sentido de que a definição pela modalidade virtual de qualquer ato judicial, incluindo julgamentos, fique a cargo das partes do processo.”
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, acatou um pedido do ministro Alexandre de Moraes e agendou a retomada do julgamento da primeira leva dos réus pelos atos de 8 de janeiro para a próxima terça-feira (26) no plenário virtual da Corte.
Em sessão realizada na terça-feira (18), a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu o julgamento de recurso movido por uma servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra decisão da OAB/SP, que determinou o cancelamento da sua inscrição como advogada em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia.
O julgamento havia iniciado em 08.11.2022, com o voto da relatora, Conselheira Federal, Gina Carla Sarkis Romeiro (AM), o qual mantinha a decisão de cancelamento da Seccional Paulista da OAB, sendo ressaltada a existência de diversos precedentes da própria Primeira Turma no sentido de que cargo público relacionado à fiscalização financeira compreende o exercício de poder de polícia incompatível com o exercício da advocacia. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do Conselheiro Federal, Síldilon Maia Thomaz do Nascimento do Rio Grande do Norte.
Com a retomada do julgamento em 17.03.2023, foi apresentado voto divergente pelo conselheiro Síldilon Maia, no qual foi argumentado que os Tribunais de Contas, são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, razão pela qual não exercem poder de polícia, o qual é próprio do Poder Executivo, bem como que a proibição para o exercício da advocacia dos membros de tais órgãos (ministros e conselheiros) não é extensível aos seus servidores. O referido conselheiro destacou que tal entendimento já havia sido adotado pela OAB/RN, a partir do julgamento do processo nº 3162/2019-0 por ele próprio relatado em data de 18.07.2019. Houve um segundo pedido de vista formulado pelo Conselheiro Federal, Rodrigo Sanchez Rios do Paraná, que foi concedido e convertido em vista coletiva, interrompendo o julgamento pela segunda vez.
Na sessão de terça-feira, o conselheiro, Rodrigo Rios, aderiu à divergência aberta pelo conselheiro Síldilon Maia, a qual prevaleceu por maioria de votos, restando alterada a jurisprudência que até então vinha sendo mantida pelo órgão.
Grande reunião de juristas caicoenses em Brasília (DF) promoveram a posse festiva de Vicente Elísio de Oliveira Neto na Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB.
Dentre as presenças ilustres, estiveram Síldilon Maia (Conselheiro Federal da OAB), Navde Rafael (Conselheiro Seccional da OAB/RN), Uri Ribeiro (advogado da União), Áldena Melo (advogada e membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Nicodemus Victor (advogado e Procurador do Município de Caicó – RN), Ethel Moraes (advogado e Vereador de Cruzeta – RN) e José Antônio da Silva (Vereador Dedé Boneleiro de Caicó – RN).
Na manhã desta quinta-feira (26), o presidente da OAB/RN, Aldo de Medeiros Lima Filho, acompanhado do conselheiro federal, Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, da presidente da Subsecção de Caicó, Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros, dos advogados Francisco das Chagas Medeiros e Pedro George de Brito, e do engenheiro e ex-secretário estadual de recursos hídricos, João Maria Cavalcanti, estiveram reunidos com o procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto Soares de Medeiros, para tratar da formalização da doação do terreno que abrigará a nova sede da OAB em Caicó, a ser construída no Complexo Cidade Judiciária.
O conselheiro federal, Síldilon Maia, relatou que a regularização fundiária do referido Complexo, já está em fase de conclusão com a distribuição formal dos lotes, de modo que já é possível a formalização da doação do lote 03, destinado à OAB/Caicó. O presidente Aldo Medeiros fez um relato de todo o empenho que a Ordem tem feito nos últimos 04 anos para tornar o projeto realidade e a presidente Kalina Leila, destacou a intensificação dos trabalhos realizados nos últimos 50 dias para que a obra seja iniciada.
O procurador-geral procurou imediatas informações a respeito do processo administrativo que trata do tema e se comprometeu a buscar uma conclusão da formalização da doação nos próximos 15 dias.
Ao término da reunião foi ressaltada a importância da parceria entre a OAB/RN e a PGE-RN nas causas de interesse da advocacia, tanto na construção na nova sede da Subsecção, quanto na busca por instalações dignas para o escritório de Caicó da PGE-RN.
