O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, publicou edital para o cadastramento de projetos de instituições públicas e privadas, interessadas em captarem recursos gerados pela aplicação da pena de prestação pecuniária, penalidades financeiras aplicadas para crimes considerados de menor potencial ofensivo.
A publicação integra o projeto “Devolver para Reparar” do Conselho Nacional de Justiça.
