O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, publicou edital para o cadastramento de projetos de instituições públicas e privadas, interessadas em captarem recursos gerados pela aplicação da pena de prestação pecuniária, penalidades financeiras aplicadas para crimes considerados de menor potencial ofensivo.
A publicação integra o projeto “Devolver para Reparar” do Conselho Nacional de Justiça.
Na comarca de Caicó, está disponível para destinação, o montante aproximado de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), oriundo de transações penais, suspensões condicionais do processo e aplicação de penas pecuniárias, bem como de composições civis já encerradas, depositadas em contas judiciais vinculadas a processos deste Juízo.
Os recursos foram estipulados de forma aproximada levando em consideração a atualização monetária diária até a data da destinação do referido numerário. No dia 06 de fevereiro deste ano, estava disponível em conta, o valor de R$ 936.963,45 (novecentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
