A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3607/24, que prevê a promoção de oportunidades de emprego e de empreendedorismo para as pessoas com deficiência.
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do texto. Ele apresentou emendas para ajustes na redação e para dispensar a apresentação, ao Congresso Nacional, de relatório sobre ações e resultados após a futura lei.
“Esta proposta não apenas poderá ampliar as oportunidades para as pessoas com deficiência, mas também deverá fomentar a inovação e a criação de novos negócios”, avaliou Josenildo no parecer aprovado.
Iniciativas
Conforme o texto, o Ministério do Trabalho e Emprego, em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá adotar as seguintes medidas:
Nesta quarta-feira, 27 de novembro, foi aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo do RN, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores técnicos e docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern).
O projeto de lei complementar propõe uma recomposição salarial de 12% para 2025 e de 8% para 2026. A aprovação representa um avanço na política de valorização dos servidores, refletindo um esforço contínuo de diálogo e negociação entre o Governo do Estado, a Reitoria e as entidades representativas das categorias – Sindicato dos Técnicos Administrativos da Uern (Sintauern) e Associação dos Docentes da Uern (Aduern).
A reitora Cicília Maia ressalta o apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como da categoria representada pelo presidente do Sintauern, Fábio Bentes, e pelo diretor da Aduern, Jefferson Garrido.
“Essa é uma conquista coletiva. A recomposição salarial é uma demanda justa que há tempos vem sendo discutida e reflete o reconhecimento ao trabalho dos nossos técnicos, técnicas e docentes”, afirmou a reitora.
Um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a definirem penas mais pesadas para os crimes atualmente previstos na legislação, o que hoje apenas a União pode fazer, quase foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 30 e pode voltar à pauta do colegiado, o principal da Casa, nesta semana.
A votação não ocorreu porque os deputados Bacelar (PV-BA), Delegada Katarina (PSD-SE), Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG) pediram vista (mais tempo para análise) e foi concedida. O prazo, porém, terminou na terça-feira (5).
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) em 2019. O texto original autoriza os estados e o DF a tipificar condutas como crime ou contravenção, definindo as respectivas penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos, nas hipóteses de:
O Projeto de Lei 3854/23 autoriza os médicos que exercem atividades estéticas a divulgar imagens do diagnóstico e do resultado final dos tratamentos, desde que expressamente autorizado pelo paciente.
“Apesar de ser amplamente utilizada, essa prática é vedada pelo Código de Ética Médica, já ocasionando inúmeros processos administrativos nos conselhos regionais”, explica o autor da proposta, deputado Adail Filho (Republicanos-AM).
“A apresentação dos resultados seria uma medida justa para os profissionais que atuam nessa área poderem divulgar os resultados de seus trabalhos”, avalia.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a permissão na lei que trata do exercício da medicina (Lei 12.842/13). Na hierarquia de normas, a lei está acima da resolução do Conselho Federal de Medicina (2.217/18) que instituiu o Código de Ética.
A Mercedes-Benz do Brasil e a Raízen Power anunciaram uma parceria em projeto de geração de energia fotovoltaica no Rio Grande do Norte. A informação está em destaque na edição desta sexta-feira (11.10) do jornal Valor Econômico. A montadora terá participação societária na usina do projeto Dunamis, em construção pela Raízen, o que lhe permitirá obter de fonte renovável a energia necessária ao funcionamento das suas fábricas no Brasil.
“O projeto Dunamis abrange uma extensa área, de 600 hectares, em Santana do Matos, município localizado a 190 quilômetros de Natal, na região central do Estado”,informou o jornal. “Trata-se de mais um projeto que confirma o protagonismo do Estado em energias renováveis, desta vez com a presença de uma montadora do porte e importância econômica da Mercedes-Benz do Brasil”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sílvio Torquato.
Segundo o Valor, o modelo adotado pela Mercedes é o de autoprodução. Nesse modelo, a empresa consumidora de energia é autorizada a investir na geração. “Com a produção na fazenda solar, a montadora terá toda a energia que precisa para o funcionamento das duas fábricas — a de caminhões e ônibus em São Bernardo do Campo (SP) e a de cabines em Juiz de Fora (MG).
“Isso significa o Estado cada vez mais fortalecido do ponto de vista da contribuição à descarbonização e da ampliação de sua importância para o cenário de participação e liderança no mercado de geração de energia renováveis”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento do RN.
O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a presença do profissional será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, entre elas antibióticos, anabolizantes, entorpecentes e psicotrópicos.
O médico veterinário será o responsável, durante o horário de funcionamento, pelas atividades relacionadas à comercialização dos medicamentos para animais. Segundo o texto, o proprietário do estabelecimento responderá solidariamente em caso de descumprimento da norma.
O projeto de lei determina ainda a emissão de Livro de Registro, a ser assinado pelo médico veterinário, com o respectivo registro profissional, e homologado pelo órgão estadual responsável e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
A governadora Fátima Bezerra assinou Memorando de Entendimento (MoU) com a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV) para colaboração no desenvolvimento de empreendimentos de energias eólica, solar, hidrogênio verde e as respectivas cadeias produtivas no Rio Grande do Norte. O documento foi assinado nesta quinta-feira (15) em Brasília/DF.
O memorando tem o objetivo de estabelecer uma parceria fundamental para a cooperação, por meio de esforços mútuos, visando o estudo, o desenvolvimento e a implantação de futuros projetos para o fomento da indústria de hidrogênio verde no Estado. A indústria é emergente e se propõe a promover o desenvolvimento econômico sustentável e diversificado, assegurando uma matriz energética de baixo carbono para o país.
“É bom lembrar que o Nordeste responde por mais de 85% da produção de energia renovável que existe hoje no Brasil, e o Rio Grande do Norte liderando a produção de energia eólica. E agora temos essa fronteira que se abre para o Hidrogênio Verde e os seus derivados”, comemora a governadora. “O Hidrogênio Verde é aclamado como o combustível do futuro diante da agenda global contemporânea, que é a descarbonização do planeta”, complementa Fátima Bezerra.
A governadora destaca o simbolismo que é assinar o memorando com a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde, o que ele traz para o Rio Grande do Norte e para os demais estados do Nordeste. “Traz intercâmbio, troca de experiências, e sobretudo colaboração para que a gente possa avançar no desenvolvimento desses empreendimentos, tanto do Hidrogênio Verde, quanto das energias eólica e solar – é a cadeia geral”, explica.
Representando um papel importante na prevenção de patologias tanto para a mãe quanto para o feto, a assistência pré-natal permite o desenvolvimento saudável do bebê e reduz os riscos da gestante. No entanto, estudos nacionais já realizados demonstram a presença de falhas durante esse momento da gestação, como a realização incompleta de exames necessários. É por esse motivo que, na Escola Multicampi de Ciências Médicas (EMCM/UFRN), surge um projeto de extensão a fim de garantir um atendimento capacitado às mulheres grávidas em Caicó.
Intitulado Qualificação da assistência pré-natal em Caicó/RN: uma aproximação entre universidade, hospital e atenção básica, o projeto surge em 2023 com o objetivo de atuar nas falhas de acesso e de assistência em saúde da gestante e do bebê durante o pré-natal. Coordenada pela docente na EMCM, Liliane Pereira, a equipe de professores contribui com a especialização teórica dos profissionais de saúde, estudantes de graduação em Medicina e alunos da Residência Saúde Materno-Infantil, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da região.
De acordo com Liliane, a partir dos primeiros contatos com as equipes das UBSs percebeu-se a necessidade de realizar capacitações nessas unidades, além do desenvolvimento de atividades de apoio e cuidado às gestantes. Ela comenta, além disso, que quando Diane Dantas, enfermeira do Hospital do Seridó, fez o mestrado profissional na EMCM sob sua orientação, ficou perceptível uma considerável desinformação e insegurança das pacientes quanto ao processo do parto e aos cuidados que deveriam ser realizados no pré-natal.
Quando se observa esse momento durante a gravidez, a docente explica que o profissional de saúde que atua na atenção básica, diante do volume de atendimentos, muitas vezes se enxerga sem amparo multiprofissional para realizar um cuidado tão amplo à mãe e ao bebê. “Geralmente as condutas mais técnicas são priorizadas, e outras são deixadas de lado, como as orientações às gestantes”, acrescenta. O resultado, segundo Liliane, é que muitas mães não reconhecem os sinais fisiológicos do trabalho de parto e também têm medo do momento do nascimento do filho pelo desconhecimento durante o pré-natal.
