A Justiça potiguar deu sua contribuição para a realização do Festival de Literatura e Cinema José Bezerra Gomes, em Currais Novos (RN), entre os dias 8 e 14 de março. O apoio é foi viabilizado através do projeto “Devolver para Reparar”, com a destinação de R$ 15 mil pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, por meio de edital de penas pecuniárias.
O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
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