A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que impede a promoção funcional de agentes públicos condenados por feminicídio e outros crimes hediondos.
A proposta, enviada pelo Governo do Estado, altera leis complementares estaduais e estabelece impedimentos para progressão e promoção na carreira pública de servidores condenados por esses crimes, com impacto direto em categorias ligadas à segurança pública.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou mudanças no regime de previdência dos servidores públicos estaduais e outras 48 matérias.
O principal projeto aprovado nesta terça-feira (17), altera regras da previdência estadual, permitindo que servidores que ingressaram no serviço público antes de 2021 possam migrar para o regime complementar, criado pela Lei Complementar nº 688/2021. A mudança prevê a criação de um benefício especial para quem optar pela migração, com a promessa de garantir mais segurança jurídica e previsibilidade na aposentadoria.
