Amarn repudia afirmação do Governo do Estado de que decisão do TJRN desrespeitou conquistas históricas da classe operária

A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte, diante da nota oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Norte acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que cassou decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre as dissonâncias existentes entre o Decreto Estadual n. 30.490/2021 e o Decreto Municipal n. 12.205, vem a público manifestar repúdio à afirmação feita de que a decisão proferida pelo TJ/RN teria desrespeitado conquistas históricas da classe operária, em razão da flexibilização de medidas restritivas a partir do feriado de 1 de maio de 2021.

A AMARN reafirma que em um Estado Democrático de Direito, onde vige o princípio da separação dos poderes, toda relação entre os poderes deve ser harmônica e respeitosa, de modo que todo e qualquer membro do Poder Judiciário goza de independência para, a partir da análise do ordenamento jurídico, começando pelo arcabouço constitucional, proferir decisões que resolvam as contendas trazidas à sua apreciação.

O fato de a decisão tomada não agradar a uma das partes não autoriza o ataque ao magistrado emissor da decisão, ainda mais quando a legislação pátria autoriza o trabalho em feriados, não sendo verdadeira a informação de que tenha havido, na decisão do TJ/RN, desrespeito às conquistas históricas da classe operária.

A AMARN espera, assim, dos outros Poderes da República, o respeito à atuação do Poder Judiciário, a fim de que o relacionamento entre as instituições preserve a harmonia necessária.

Andreo Aleksandro Nobre Marques
Presidente da AMARN


Desembargador libera comercialização de bebidas alcoólicas até 22h em Natal

Decisão do Desembargador Cláudio Santos, libera venda de bebida alcoólica

Desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte. Veja AQUI a decisão.

“Bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”, escreveu o Desembargador em sua decisão.

Por outro lado, o desembargador derrubou a liberação da Prefeitura para que bares e restaurantes funcionem em horário regular aos domingos e feriados. Neste caso, fica valendo o decreto estadual, com funcionamento até 15h nesses dias.

A decisão também autorizou o funcionamento das escolas. Segundo a decisão, o retorno das aulas presenciais deve ser nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online.

Assim como o “direito à vida” está na Constituição, também está lá o direito à “cidadania, trabalho e livre iniciativa”, escreveu o Desembargador na decisão.

Blog do BG


Covid-19: Justiça indefere liminar que pedia autorização da venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes no RN

Decisão não autoriza venda de bebidas alcoólicas

O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, indeferiu pedido de concessão de liminar feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN) para suspensão da eficácia do artigo 12 do Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, com a consequente autorização da venda de bebidas alcoólicas por parte dos bares, restaurantes e similares, em meio ao retorno das atividades presenciais nesses estabelecimentos.

O desembargador entendeu não estar presente o requisito da “fumaça do bom direito” em favor da Abrasel, não obstante as dificuldades com que o setor econômico no Estado vem passando, em razão das medidas de restrições impostas no combate ao coronavírus.

João Rebouças destacou não vislumbrar, ainda que em análise superficial, qualquer ilegalidade ou falta de motivação no ato normativo. Em seu entendimento, a discricionariedade da administração, neste caso, encontra-se amparada em dados técnicos que sugerem a pertinência do Decreto (Recomendação do Comitê de Especialistas da SESAP -RN), “sobretudo no que concerne à venda de bebidas alcoólicas que, conforme é consabido, o seu consumo, na maioria das vezes, é realizado mediante a reunião de pessoas amigas, familiares, implicando aglomerações, o que vai de encontro ao objetivo central, que é o isolamento de pessoas”, anotou o magistrado.

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Divergência em Decretos leva Governo do Estado e Prefeitura de Natal para audiência de conciliação no TJRN

Audiência de conciliação acontece de forma virtual

O corregedor geral de Justiça, desembargador Dilermando Mota, preside, nesta quarta-feira (10), audiência de conciliação entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município do Natal para que seja alcançado um denominador comum a respeito dos decretos estadual e municipal publicados, com medidas para deter o recrudescimento da pandemia causada pelo novo coronavírus, sobretudo no tocante à capital potiguar. A sessão pública será virtual e tem início previsto para às 14h30. A audiência será transmitida pelo canal do TJRN no YouTube.

A questão envolve o Decreto Estadual n° 30.383/2021, de 26 de fevereiro, e o Decreto Municipal nº 12.179/2021, de 6 de março, e os efeitos de medidas como o toque de recolher, entre outras. “Vamos ouvir as partes e a sociedade civil interessada, em seus mais diversos segmentos, e até o final da quarta-feira, teremos uma decisão, com definições pela Justiça, desta situação”, destaca o desembargador Dilermando Mota, que em paralelo analisa Mandado de Segurança Cível, impetrado pelo MPRN contra o Estado, que pede a suspensão da eficácia do art. 1º do Decreto Estadual 30.383/2021, bem como para “(…) impedir que as forças estaduais de segurança pública sejam empregadas na execução do ‘toque de recolher’ criado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021 (…) e, consequentemente, determinar que as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte se abstenham de prender cidadãos pelo simples fato de não cumprirem essa específica restrição ao direito de locomoção (toque de recolher noturno)”.

O corregedor geral de Justiça destaca que “a audiência está sendo aprazada, sem prejuízo do exame do Processo/ Pedido”, ressalta o magistrado de segunda instância. O Mandado enfatiza que em razão de fatos novos ocorridos após a impetração, ocorrida em 27 de fevereiro, bem como em face do confronto das disposições contidas entre o decreto estadual e o Decreto n.º 12.179, expedido pelo prefeito do Natal –, “impõe-se a reconsideração da decisão proferida pelo desembargador plantonista do dia 27 de fevereiro de 2021, pugnando pela concessão da liminar pretendida inicialmente”, acrescenta o MPRN.


Acusado de homicídio e outros delitos tem Habeas Corpus rejeitado pela Justiça do RN

Decisão foi prolatada no TJRN

O caso de um homem, apontado como autor de vários crimes no Rio Grande do Norte, entre eles um duplo homicídio, voltou a ser julgado pela Câmara Criminal do TJRN, a qual, em sessão por videoconferência, desta vez, negou o habeas corpus, movido pela defesa de Marcelo Ronaldo da Silva Gomes, que teve a prisão temporária decretada no dia 23 de junho de 2020, tendo sido denunciado sob a acusação da prática dos crimes homicídio mediante emboscada.

De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o crime foi praticado na noite do dia 3 de junho de 2020, quando as vítimas estavam em um bar, localizado na Zona Sul de Natal. Além destes dois homicídios, o suspeito é investigado pelo cometimento de outros crimes no Rio Grande do Norte e em outro estado.

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TJRN realiza sessão de encerramento do ano judiciário, nesta sexta (18)

O Pleno do Tribunal de Justiça realiza na sexta-feira (18), a partir das 10h, por sistema de videoconferência a sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2020. A informação foi divulgada pelo presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, durante a parte administrativa da sessão ordinária da Corte, nessa quarta-feira (16).

A posse dos novos dirigentes do Tribunal vai acontecer em sessão por videoconferência, às 17h, de 7 de janeiro, de forma virtual. Estarão presentes apenas os desembargadores que irão tomar posse.

Além disso, o dirigente do Poder Judiciário potiguar adiantou que a solenidade virtual de inauguração da nova sede do Tribunal de Justiça vai ocorrer em 5 de janeiro, às 10h, também como o uso de videoconferência, em virtude dos aspectos de biossegurança relacionados a pandemia do novo coronavírus.

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Pistoleiro estava no RN, possivelmente, para matar autoridade do MP ou TJ do RN

O foragido da Justiça do Mato Grosso do Sul, José Moreira Freires, o “Zezinho”, que morreu em confronto com a Deicor, na zona rural da cidade de Lagoa de Pedras/RN, na tarde desta segunda-feira (15), estava no Rio Grande do Norte, também para cumprir o suposto contrato para executar uma autoridade do Ministério Público ou do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A informação ainda não foi confirmada pela Polícia Civil.

O Blog do Sidney Silva, soube que as investigações em torno da informação estão em andamento.

Na ficha criminal de Zezinho constam crimes praticados como policiais militares, civis e membros do Ministério Público.


TJRN elege dirigentes para biênio 2021-2022 nesta quarta-feira (21)

Eleição acontece nesta quarta

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza nesta quarta-feira (21), às 10h30, a eleição para os cargos de direção do Poder Judiciário potiguar durante o biênio 2021-2022. A eleição será realizada por videoconferência e terá transmissão ao vivo pelo canal do TJRN no YouTube.

Serão escolhidos os próximos presidente, vice-presidente, corregedor geral de Justiça, ouvidor do TJRN, diretor da Escola Magistratura do RN e diretor da Revista de Jurisprudência.

O eleito será o 65º desembargador a assumir a Presidência do TJRN, no biênio que marcará os 130 anos de criação do Tribunal de Justiça, em 2022.


Acusado de integrar quadrilha de tráfico de drogas entre SP e RN tem HC negado

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram pedido movido pela defesa de Jailson Xavier de Mesquita, preso em julho de 2020, com armas e munições, além de dois quilos de cocaína. Segundo os primeiros apontamentos da investigação o acusado trazia veículos de São Paulo a Mossoró com drogas para a comercialização de entorpecentes. O órgão julgador não acatou as alegações trazidas por meio de Habeas Corpus e manteve a prisão do acusado.

Da decisão que decretou a prisão preventiva, se extraem circunstâncias, em concreto, que denotariam, para o órgão julgador do TJRN, a necessidade da manutenção da prisão com o fim de garantir da ordem pública.

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Justiça realiza audiência com acusados de integrar grupo de extermínio suspeito de mais de 100 homicídios no RN

Audiência aconteceu de forma virtual

O juiz Diego Dantas, em atuação na Comarca de Ceará-Mirim, presidiu, nesta terça-feira (25), audiência de instrução que envolve integrantes de um grupo de extermínio, com atuação em Ceará-Mirim, acusado pelo assassinato de mais de 100 pessoas e uma quantidade superior a 40 processos. Durante a audiência, foram ouvidos seis réus, sendo um preso na Penitenciária Estadual de Alcaçuz; quatro em Ceará-Mirim e outro no Presídio Federal de Catanduvas (SP).

Este é o maior grupo de extermínio já identificado no estado. O combate à organização criminosa contou com a participação da Força Nacional e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal. Os acusados ouvidos hoje estão presos desde 2018. O grupo conta com mais de 15 integrantes, com alguns policiais civis e militares entre os suspeitos.

A organização é acusada, além da prática de homicídios, de realizar roubos e portar armas de fogo irregularmente. Os seis integrantes foram ouvidos pela Justiça por meio do sistema de videoconferência utilizado pelo TJ potiguar (cisco/webex). O próximo passo no trabalho do Judiciário neste caso é a análise a ser feita pelo magistrado sobre se eles devem ir ou não a júri popular.

Os crimes atribuídos ao grupo de extermínio foram praticados entre os anos de 2016 e 2017.


Câmara Criminal: negado Habeas Corpus para preso em operação contra tráfico de drogas em Caicó

Decisão nega habeas corpus ao preso

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido feito por meio de Habeas Corpus, apresentado pela defesa de Nadson Carvalho da Silva, um dos presos na Operação “Soledade”, deflagrada em agosto de 2019 pela Polícia Civil em Caicó, com o objetivo de inibir a prática do crime de tráfico de drogas na região e reunir elementos investigativos que contribuíssem para a elucidação de um homicídio praticado no dia 13 de junho de 2019.

De acordo com o voto, a decisão que decretou o encarceramento cautelar do acusado foi devidamente fundamentada nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, bem como estariam presentes os indícios de autoria e a prova materialidade do crime, conforme demonstram os elementos colhidos na investigação, na qual, durante o cumprimento das buscas, apreendeu armas, munições intactas, porções de drogas, aparelhos celulares, animais silvestres e material que comprovaria o tráfico de drogas.

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Justiça nega Habeas Corpus para universitária acusada de passar informações a envolvidos na morte do Cabo Ildônio

Decisão foi da Câmara Criminal do TJRN

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, estudante universitária presa em 2018, por ter, supostamente, passado informações a uma quadrilha de assaltantes, apontados como responsáveis pela morte do soldado PM, Ildônio José da Silva, de 43 anos.

A graduanda em Direito teria informado que a vítima estava dentro de um ônibus escolar, tendo contribuído, segundo o inquérito, diretamente com o assalto seguido do crime. O ato gerou um indiciamento pelo delito de latrocínio.

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TJRN aprova implantação do modelo de secretaria unificada na comarca de Caicó

O Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que institui o modelo de secretaria unificada na comarca de Caicó, reunindo as secretarias judiciárias das 1ª, 2ª e 3ª Varas daquela comarca. Este modelo busca equalizar a força de trabalho entre as unidades e proporcionar maior produtividade, fazendo uso mais eficiente dos recursos humanos a partir da atuação de forma especializada em diferentes departamentos. Espera-se, assim, racionalizar a tramitação dos processos e proporcionar o crescimento do número de decisões em menor tempo.

Fórum de Caicó terá secretaria unificada
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Plantão noturno: Justiça concede liminar para suspensão de feiras livres em Natal e Parnamirim

A juíza Karyne Chagas atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual em duas Ações Civis Públicas ajuizadas durante o Plantão Noturno dessa sexta-feira (20) e, durante a madrugada, concedeu liminar determinando a suspensão das feiras livres que aconteceriam neste sábado nos bairros do Alecrim e Santa Catarina, em Natal, e durante o sábado e domingo no Município de Parnamirim (bairros Coophab, Nova Esperança, Santos Reis, Parque Industrial e Pium). As decisões são motivadas pelo surto epidêmico do novo coronavírus (Covid-19).

Nas duas Ações Civis Públicas – movidas contra o Município de Natal e de Parnamirim – a magistrada determinou que os entes municipais e os organizadores se abstenham de promover as feiras, impedindo a montagem das barracas e o comércio dos gêneros alimentícios no local, até que se realize estudo de viabilidade da realização dessas feiras ou, caso não realizado, enquanto perdurarem as medidas restritivas à formação de aglomeração de pessoas, sob pena de multa de R$ 10 mil.

Foi determinado ainda que os dois Municípios suspendam imediatamente, as licenças para funcionamento das feiras citadas, também sob pena de multa no mesmo valor.


Negado Habeas Corpus para acusado de integrar quadrilha especializada em roubo a bancos e carros-fortes

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Marcos Antônio Lopes, preso em 17 de setembro de 2019, por supostamente fazer parte de uma quadrilha que realizava assaltos a bancos e a transportes de valores.

No HC, dentre outros pontos, a defesa alegou que a decisão sobre a prisão preventiva é “genérica” e que não existem indícios de autoria. De acordo ainda com a tese defensiva, Marcos Lopes não teria participado da empreitada criminosa e, desta forma, pedia, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, as alegações não foram recebidas pelo órgão julgador.

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TJRN suspende liminares que concediam inexigência de diploma de nível superior em concurso da PM

Por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do RN estão suspensas todas as liminares concedidas em primeira instância que permitiam que candidatos ao concurso de praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte recebessem remuneração, paga pelo Estado, durante a realização do curso de formação – etapa integrante do processo de ingresso na carreira na corporação militar – sem a devida comprovação de conclusão de curso de ensino superior.

O posicionamento da Presidência do TJRN ressalta que o Estado iria remunerar um candidato que ao final poderia não deter o diploma de formação universitária, exigido pelo concurso, o que inegavelmente é capaz de gerar lesão às finanças estaduais. Veja AQUI a decisão completa.

A decisão do desembargador João Rebouças apreciou uma Ação de Suspensão de Segurança interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e vigora até que o Pleno do TJRN defina a situação. A medida da Presidência do Tribunal de Justiça levou em consideração o risco de que o cumprimento dessas liminares poderia trazer lesão grave à economia, às finanças e à segurança jurídica.


Portaria disciplina funcionamento de audiências de custódia em comarcas do interior do RN

O Tribunal de Justiça do RN, a Corregedoria Geral de Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e de Atendimento Socioeducativo editaram portaria que regulamenta o funcionamento das audiências de custódia no âmbito das comarcas do interior do Rio Grande do Norte. A regulamentação atende à nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o qual trata do recebimento do auto de prisão em flagrante pelo magistrado.

A audiência de custódia consiste na apresentação de preso em flagrante ao juiz em até 24 horas. Durante o procedimento, o magistrado faz uma análise inicial sobre a legalidade da prisão e a necessidade ou não de sua permanência. Previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, o instituto foi implantado em todos os Tribunais de Justiça do país e na Justiça Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Violência contra mulher: TJ realiza Semana Justiça pela Paz em Casa

Tem início nesta segunda-feira (25) a 15ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, momento no qual o Poder Judiciário brasileiro concentra esforços para agilizar o julgamento de casos envolvendo violência contra a mulher e crimes de feminicídio. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de um milhão de processos relativos à violência doméstica tramitam no Judiciário brasileiro.

No Rio Grande do Norte, além do julgamento de processos, haverá ações nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró.

Campanha

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Durante uma semana, três vezes ao ano (nos meses de março, agosto e novembro) o Judiciário concentra-se no julgamento de processos relativos aos episódios de violência e de feminicídio, assim como palestras, cursos de capacitação e fortalecimento da questão de gênero, junto à sociedade civil.

Ao longo das 14 edições da campanha, foram realizadas 218,1 mil audiências; proferidas 188,6 mil sentenças; concedidas 96 mil medidas protetivas e realizadas 1.396 sessões do Tribunal de Júri. Na 14ª edição foram cerca de 22 mil audiências realizadas, 17 mil sentenças proferidas e oito mil medidas protetivas concedidas. Houve o julgamento de 96 casos de feminicídios ou tentativas em sessões do Tribunal do Júri.


Caso “F. Gomes”: negado novo recurso para advogado envolvido em morte do radialista

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN voltaram a debater, na sessão desta terça-feira, 15, a possibilidade da prisão logo após a condenação proclamada em um júri popular. Tema esse cuja discussão também está em andamento no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabelecerá uma definição sobre o assunto nesta quinta-feira, 17, independente da prisão ser ou não preventiva. A questão foi discutida no órgão julgador do tribunal potiguar por meio do pedido de Habeas Corpus nº 0806329-02.2019.820.0000, movido pela defesa do advogado Rivaldo Dantas de Farias, acusado de ser um dos mandantes do assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, executado em 2010, no município de Caicó. O órgão julgador do TJ manteve a prisão preventiva dele.

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TJ rejeita condenação de ex-prefeito de São Fernando por cessão gratuita de imóvel a empresa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a uma Apelação Cível do Ministério Público Estadual contra sentença da 1ª Vara de Caicó que negou os pleitos do órgão ministerial em uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de São Fernando, Paulo Emídio de Medeiros, e o ex-vice-prefeito José Nivan dos Santos, por terem cedido gratuitamente bem imóvel público para uso de pessoa jurídica de direito privado.

No entendimento da 3ª Câmara Cível, a ação dos gestores encontra amparo na Lei Orgânica do Município de São Fernando, “e, por conseguinte, não há como constatar a ilegalidade e o dolo na conduta que autorizou a cessão do bem imóvel”.

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