Em resolução aprovada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, na sessão administrativa desta quarta-feira (9), foi renomeada uma unidade judicial da Comarca de Caicó.
A Vara Criminal comarca passa a ser chamada de Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A unidade irá conhecer, processar e julgar toda matéria de natureza criminal atribuída ao Primeiro Grau, inclusive a execução das sentenças que nele devam ser cumpridas.
A nova unidade vai atuar quanto às condutas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
A sessão foi presidida pelo desembargador Amílcar Maia, vice-presidente do TJRN.
