O Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara de Vereadores de Caicó e o seu regime jurídico, foram instituidos. A medida atendeu a reivindicação antiga dos funcionários efetivos da Casa, cuja entrada no serviço se dá mediante oncurso público.

“O Plano entra em vigor a partir de janeiro de 2016. Contamos com a participação da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM/RN), de uma comissão de funcionários e do setor financeiro porque a matéria precisa caber no Orçamento da atual legislatura e das que virão depois. Por isso, os benefícios foram pactuados ponto a ponto com a Mesa Diretora”, destacou o vice-presidente da Casa, vereador, José Rangel de Araújo (PDT).

Com a implementação do Plano, os pisos salarias, “com exceção dos que correspondem a um salário mínimo, serão reajustados anualmente, no mês de março, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”. O Plano de Cargos engloba as categorias de ASG, vigia, motorista e técnico legislativo e, será encaminhado ao Plenário da Casa para votação.

“Antes, os servidores ficavam com salários defasados por anos, sem nenhuma garantia de reajuste. O Plano tanto traz uma progressão na carreira, como também o reajuste anual que comtemple pelo menos a inflação. E essa é uma excelente proposta para os funcionários, porque vai assegurar direitos antes não previstos em lei específica para a Câmara Municipal”, explicou a técnica legislativa Quintila Garcia.