O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Caicó firmaram Termo de Ajustamento de Conduta através do qual o prefeito Robson de Araújo se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, projeto de lei com objetivo de regulamentar a reserva de vagas para pessoas com deficiência. O TAC, originário da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, foi publicado na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE).

No ajustamento firmado, ficou assegurado também que até a entrada em vigor de norma garantidora da reserva de vagas em Caicó, o município se compromete a sempre ofertar percentual de vagas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos, bem como em processos seletivos destinados à contratação de pessoal temporário, respeitando o limite mínimo de 5% e máximo de 20% estabelecidos na legislação nacional.

O MPRN firmou o TAC considerando, entre outros, que a integração de pessoas com deficiência no mundo de trabalho, seja na esfera das atividades e dos empreendimentos próprios da iniciativa privada, seja na esfera pública, tem previsão constitucional.

Considerou também que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em um de seus artigos, dispõe que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O ajustamento de conduta prevê que o não cumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas implica em multa pessoal pecuniária no valor de R$ 20 mil ao prefeito e ao procurador-geral do município, por cada eventual certame deflagrado sem a previsão da reserva de vagas e/ou disponibilização de apoio e recursos necessários para participação em igualdade de condições por candidatos com deficiência aos demais participantes.

Confira aqui a íntegra do ajustamento de conduta.