A Câmara Criminal do TJRN, em sessão realizada por meio de videoconferência, manteve a sentença da 1ª Vara de Caicó, quanto ao entendimento de que uma postagem na rede social não se tratou de uma calúnia qualificada, mas apenas do relato de um fato verídico, que não constituiu um delito. O julgamento se relaciona à apelação criminal, na qual o suposto ofendido pretendia a reforma da decisão de 1a instância, com as alegações de que existem provas do delito, sendo uma conduta típica do fato criminoso.

Segundo os autos, um comerciante da cidade teria, em frente ao estabelecimento de sua propriedade, “xingado” um artista de rua por estar apresentando performances no local, sem autorização, o que, por sua vez, chegou ao conhecimento da outra parte na demanda, absolvida em primeira instância, que resolveu tomar para si as dores do artista e publicou o fato em rede social (Facebook), fomentando a reprovação do fato pela comunidade.

“Como é sabido, em casos tais é imperativa a demonstração do dolo, representado na vontade livre e consciente do agente em imputar a terceiro evento, sabidamente falso, definido como crime, com intenção subjetiva de ofender, magoar ou macular a honra alheia”, ressalta a relatoria do voto.

Segundo o julgamento, neste aspecto, não se vê, nos autos, a intenção do absolvido de macular a imagem do Querelante/Comerciante, porque, tão somente, expôs para o seio social o comportamento “desrespeitoso” dirigido ao artista popular.

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Em decorrência do aumento de casos de Covid-19 e gripe, a Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) estará com as atividades presenciais suspensas durante toda essa semana. Desta forma, a partir desta segunda-feira, 24, até a próxima segunda-feira, 31, o trabalho será desenvolvido de forma não presencial (remoto). Exceto manutenção, engenharia, limpeza, vigilância, almoxarifes, recepcionistas, motoristas, tradutor, intérprete de Libras, auxiliar de enfermagem, designer gráfico e técnico em automação.

Com relação às atividades de pesquisas, a recomendação é para que aconteçam apenas aquelas que necessitem impreterivelmente de forma presencial, como por exemplo, o setor de alimentação dos animais e atendimento interno e urgências do Hospital Veterinário, bem como do atendimento do Ambulatório de Medicina. A recomendação é para o máximo de atividades aconteça de forma remota, evitando desta forma, o contato de pessoas e a consequente proliferação de contágios.

A decisão foi tomada após a testagem positiva de alguns servidores que estavam no trabalho presencial. A reitora, professora Ludimilla Oliveira, anunciou testagem positiva para a Covid-19 no último sábado, dia 22, tendo que adiar para o dia 5 de fevereiro, viagem internacional para Eslováquia, onde passará férias.

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A Defensoria Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Pública do Estado estão pedindo ao Judiciário que determine ao Governo do Estado que proíba grandes eventos de massa. Para isso, o Estado deverá alterar decreto estadual que entrou em vigência na última sexta-feira (21). A medida visa o enfrentamento da variante Ômicron que possui uma alta taxa de transmissibilidade, seguindo uma orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A ação civil pública (ACP) requer que o Estado cancele todas as autorizações para a realização de shows com grande público, sejam em locais abertos ou fechados. E ainda que o Judiciário obrigue o Estado a se abster de conceder novas autorizações para shows de massa e congêneres em todo o território potiguar, assim como a suspender tais eventos, até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus no RN. Ou seja, até que a pandemia volte a atingir os patamares de contágio alcançados em novembro e dezembro de 2021.

Na análise feita pelas duas instituições, houve omissão do Estado ao editar o decreto, uma vez que o Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) havia alertado (por meio da Recomendação n. 33) a não realização desses tipos de eventos dada a realidade de risco iminente de colapso do sistema de saúde.

No último dia 17, data em que foi publicado o decreto, houve uma reunião com o MPRN, o Gabinete Civil, a Sesap, a Defensoria Pública Estadual e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, além de representantes da Federação de Municípios do RN (Fermurn), cujo objetivo foi discutir e deliberar acerca da recomendação do Comitê Científico. Na ocasião, os representantes do MPRN e da Defensoria Pública defenderam a proibição de eventos de massa, o que não foi acatado pelo Governo.

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