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Encontro com Prefeitura e Associação dos Deficientes Físicos de Caicó, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência será nesta sexta (26)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá promover uma reunião nesta sexta-feira (26) para debater as reformas de duas das mais importantes praças de Caicó. O encontro, promovido pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade, irá avaliar se o projeto arquitetônico da obra de revitalização/reforma das praças da Liberdade (Coreto) e Santana (Catedral) contemplam as exigências contidas nas normas de acessibilidade vigentes.
Além do MPRN, devem participar da reunião a Prefeitura, a Associação dos Deficientes Físicos de Caicó (Adefic), o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nesta quinta-feira, 25, aconteceu Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, na Câmara Municipal.
Na oportunidade, a secretária de Saúde, Evaneide Nóbrega, e equipe apresentaram prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2021 e primeiro quadrimestre de 2022.
Ao término, foi anunciado que a Evaneide Nóbrega estaria deixando a pasta e em seu lugar assumirá o atual diretor do Hospital do Seridó, Gedson Santos.
Para a direção do Hospital do Seridó, assumirá a também enfermeira, Itayane Dantas.
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (25) em Extremoz, região metropolitana de Natal, mandado de prisão contra um vigilante de 46 anos, condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por crime de estupro de vulnerável. A ordem judicial foi expedida pela 15ª. Vara Criminal de Natal.
Segundo a sentença, à época dos fatos, no ano de 2011, o envolvido abusou sexualmente de uma menor de 14 anos, filha de um amigo, seu vizinho, de quem detinha confiança, cujo ato criminoso teria sido praticado em pelo menos três oportunidades.
Após conduzido até a sede do ITEP, onde foi submetido a exame de corpo de delito, o sentenciado se encontra sob custódia na sede da PF, à disposição da Justiça, e deve ser transferido nos próximos dias para o sistema prisional do estado.
Eleitoras e eleitores devem deixar o celular com os mesários antes de votar e o aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta quinta-feira (25) ao analisar uma consulta formulada pelo partido União Brasil (União). O objetivo é garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal, além de evitar eventuais coações aos próprios eleitores. A mesma regra vale para outros equipamentos como máquinas fotográficas, por exemplo.
A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Sérgio Banhos. Na próxima sessão administrativa, marcada para terça-feira (30), o Plenário deve incluir a regra em um novo texto da resolução que está em vigor para as Eleições 2022.
O objetivo é complementar a determinação que já consta da Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997), que proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.
Ficou determinado ainda que, em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a polícia militar ser solicitada para solucionar eventuais questionamentos.
O desembargador Glauber Rêgo, negou na manhã desta quinta-feira (25), durante a reunião da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, recurso do advogado Rivaldo Dantas de Farias, condenado a 14 anos por ser um dos mandantes da morte do radialista Francisco Gomes de Medeiros (F. Gomes), fato ocorrido no dia 10 de outubro de 2010, em Caicó (RN).
O advogado pretendia reverter a sentença de condenação que lhe foi imposta pela juíza de Natal, Eliana Alves Marinho, em setembro de 2019.
O réu, Rivaldo Dantas, conseguiu liberdade após impetrar habeas-corpus expedido pelo juiz convocado, Roberto Guedes. A decisão saiu no dia 19 de março de 2020. O juiz determinou que a saída de Rivaldo da prisão ocorresse com medidas cautelares, inclusive era obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica.
Sobre a decisão da Câmara Criminal, cabe recurso.
A operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (25), na cidade de Jardim de Piranhas (RN), por policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRAGO da Paraíba com apoio da Polícia Civil e PM do RN, foi concluída com a prisão de várias pessoas e a apreensão de armas de fogo e drogas.
O delegado Diego Beltrão, chefe da Draco, disse que
Operação da Delegacia de Repressão ao Crime Organizando – Draco do estado da Paraíba em parceria com a Polícia Civil do RN, realizada na manhã desta quinta-feira (25), teve saldo positivo.
Durante a ação, várias prisões foram realizadas, mais de 50 tabletes de maconha e armas de fogo foram apreendidas.
Os presos são do Rio Grande do Norte e moram na região de Jardim de Piranhas.
Toda a droga apreendida foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil de Caicó, onde serão feitos os procedimentos de lavratura dos flagrantes.
Acontece na manhã desta quinta-feira (25), na cidade de Jardim de Piranhas (RN), operação policial para cumprir mandados judiciais.
A informação que o Blog Sidney Silva conseguiu apurar dá conta que estão envolvidas, as polícias Civil do Rio Grande do Norte e da Paraíba, através da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO.
Aguardem novas informações…
A Polícia Federal prendeu na última terça-feira (23), na capital potiguar, um vigilante de 30 anos, que possuía mandado de prisão em aberto expedido pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal.
A detenção do homem ocorreu quando ele, após a conclusão do curso de formação, procurou a Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP) na sede da Polícia Federal para realizar o cadastramento da biometria e regularizar a sua condição de vigilante.
Durante o desenrolar do procedimento, os policiais consultaram o Sistema e verificaram a existência da ordem judicial não cumprida motivada por atrasos em parcelas de pensão alimentícia.
Cientificado do ocorrido, o acusado declarou que não teria como pagar o montante devido e, por isso, recebeu voz de prisão e foi escoltado até a sede do ITEP onde fez exame de corpo de delito.
Na manhã desta quarta-feira (24), a senadora Zenaide Maia deu início a sua agenda participando do 1° Seminário sobre indicações Geográficas & Marcas Coletivas, em Caicó. Com organização do Sebrae e do Instituto Federal, em parceria com a Emater e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município, o evento teve como palestrantes: Higor Freitas, gerente executivo da Apocran, professora Andréia de Alcântara do IFSP e Acácio Brito, Gestor de Projetos do Sebrae.
Durante sua fala, Zenaide Maia destacou a importância do seminário. “Quero parabenizar a realização deste evento, pois informação é poder. O que está sendo feito neste seminário é muito importante para mostrar as indicações geográficas para ajudar a entender melhor a cadeia produtiva, contar com orientações profissionais e facilitar o desenvolvimento para toda região”, disse a senadora Zenaide.
O Seminário contou com presenças importantes como a da professora Ítala, coordenadora do Projeto do Queijo, Cledinaldo Antônio, Secretário de Agricultura do município de Caicó, vereador Andinho Duarte, professor Andreilson André, do IFRN Currais Novos, Fernanda Simonele, do Senar, Fabiano Lima, Secretário de Estado, além de representantes de cooperativas.
Logo em seguida, acompanhada do vereador Andinho Duarte, a parlamentar visitou o Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel, que recebeu uma emenda no valor de R$ 100 mil reais do mandato da senadora. O abrigo atende atualmente cerca de 47 idosos. A agenda da senadora continuou com uma visita na Associação Amigos de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, onde foi recebida pela diretora Graça Rêgo. Encerrando a agenda de visitas, Zenaide Maia fez questão de visitar o Complexo de Humanização Sulivan Medeiros, que tem um projeto de educação para crianças internadas no Hospital do Seridó.
Multas – Josenildo Martins, “Josenildo Brasil” (PMB), não quitou as multas por irregularidade na prestação de contas dos pleitos de 2010 e 2014. Adriana Firmino, “Adriana a trombeta” (PL), também se encontra em dívida, pois não apresentou as contas da campanha de 2008; e José de Arimetéia, “Ari Arte” (PTB), as de 2012.
A situação de Irama Barbosa, do PMN, se deve à não prestação de contas relativa às eleições de 2016. Quem também não prestou contas de eleição anterior, no caso a de 2020, foi Eliezer Falcão, também do PMN. Ao mesmo tempo, César Augusto, “Dr César Maia” (PSB), se encontra em situação irregular por haver pendência no pagamento de multa por doação eleitoral feita acima do limite legal, nas eleições de 2014.
Maria de Fátima Fernandes, “Sub. Fátima”, igualmente não está em dia com a Justiça, em decorrência de ausências às urnas. Maria das Dores Silva, “Maria do Bar” (PMN), também está em dívida por ausência, mesma situação de Brenna Dayanne, filiada ao PMB. Do mesmo partido, Maria Elianeide Oliveira, “Eli Oliveira”, foi multada por ausência aos trabalhos eleitorais ou abandono de função. Anaximandro Rodrigues, “Dr. Anax” (União), também tem pendência relativa a multa eleitoral. A irregularidade envolvendo Valéria Rocha, do Psol, diz respeito ao fato de não ter deixado o cargo público dentro do prazo legal. Ela teria de se desincompatibilizar três meses antes do pleito, mas juntou aos autos um documento assinado apenas em 6 de julho.
Em diversos casos, há ainda pendências envolvendo a regularização de documentos que comprovem a escolarização do candidato, bem como ausência de certidões e problemas com as fotografias enviadas para serem utilizadas nas urnas. Essas imagens têm de ser padronizadas, uma vez há o risco de os candidatos utilizarem a foto da urna para, “depois, cobrar, do eleitor que anteriormente havia sido ilicitamente cooptado, informações sobre detalhes da foto (ex.: se estava de braços cruzados, com as mãos no bolso, de corpo inteiro, etc.), a fim de comprovar se o eleitor havia, realmente, nele votado”.
Dos postulantes à Assembleia Legislativa, Francisco Assis de Medeiros, “Francisco do PT”, foi um dos alvos de impugnação, por se encontrar inelegível. Quando prefeito de Parelhas, no mandato de 2009 a 2012, ele teve rejeitada a prestação de contas relativa a um convênio firmado com o Ministério do Turismo, que previa repasses de R$ 100 mil para o “14º Arraiá da Zona Sul”. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou direcionamento indevido da contratação e determinou pagamento de multa e ressarcimento dos valores recebidos.
O candidato Pedro Lopes Neto, que se registrou pela Federação Brasil da Esperança, se colocando como integrante do PT, na verdade não está regularmente filiado a nenhum partido político. Marciana Fernandes, supostamente do Republicanos, é outra que não está oficialmente filiada a nenhuma legenda. O mesmo problema se repete com Damiana Pereira, “Gracinha”, que tenta se candidatar pelo PSB; com Fernando Leocádio (União); Johab Madruga (União); Francisco de Assis “Pequeno” (Patriota); Gercindo Navegantes (União); e com Pauline Louise, a “Flor Guerra” (União), que, além disso, também não está quite com multa por ausência às urnas.
Embora tenha sido indicado pelo PRTB, Jonas Bento está filiado na verdade a outro partido político: o PT. Enquanto Alderi Dantas, do Psol, filiou-se à legenda fora do prazo mínimo de seis meses antes das eleições. Por sua vez, Nivaldo Freire, “Prof. Nivaldo Mestre Arrepio”, do PMB, foi condenado criminalmente por uso de documento falso e terminou de cumprir sua pena em 6 de dezembro do ano passado, quando começou a contar o prazo de inelegibilidade de oito anos.
Dois candidatos a deputado federal foram impugnados pelo MP devido a condenações por improbidade. Um deles é José Marcionílio Neto, “Zé Lins”, do PP. Ele teve prestações de contas julgadas irregulares quando era prefeito de Currais Novos. No exercício financeiro de 2005, deixou de apresentar devidamente as contas relativas a um convênio firmado para realização do “Carnaval 40 graus”. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) revelou que ele não só deixou de realizar a licitação para a contratação dos shows artísticos, como também pagou despesas antes mesmo da assinatura do convênio e da transferência dos recursos. Além disso, Zé Lins não quitou multas por propaganda eleitoral irregular ou antecipada.
O segundo, Thomás Sena, do MDB, teve suas contas duas vezes julgadas irregulares, pelo TCE, ambas pelo mesmo motivo: ter pago a si mesmo, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Macaíba, subsídios acima do limite constitucional, tanto em 2010 quanto em 2012.
Já o caso de Carlos Santos, do Republicanos, decorre da condenação por corrupção passiva na chamada Operação Impacto, deflagrada em 2007, e que desbaratou um esquema de pagamento de propinas a vereadores de Natal. A pena final, de 3 anos e 8 meses de reclusão, foi substituída por duas penas restritivas de direito. A Airc ressalta que, além de não haver informação sobre o cumprimento ou não dessas penas – ao final da qual iniciaria a contagem dos oito anos de inelegibilidade -, é provável que Carlos Santos “esteja com seus direitos políticos suspensos em razão do trânsito em julgado da sentença”.
Das 15 impugnações envolvendo postulantes à Câmara Federal, uma delas diz respeito ao atual deputado federal João Maia, do PL. O MP indicou informações divergentes sobre a quitação de uma multa eleitoral, mas, sobretudo, a condenação sofrida pelo parlamentar por excesso de doação para campanha eleitoral de 2010. A decisão transitou em julgado em 8 de setembro de 2019, data a partir da qual começou a contar os oito anos de inelegibilidade.
João Maia doou, naquela ocasião, R$ 1,2 milhão à campanha eleitoral de comitês e candidatos no Rio Grande do Norte, ultrapassando em quase três vezes o limite de 10% dos rendimentos brutos recebidos por ele no ano anterior (cujo total havia sido de R$ 4,2 milhões). O MP Eleitoral reforça que “não é qualquer excesso de doação eleitoral que configura a inelegibilidade (…), mas apenas (…) quando o valor do excesso de doação é expressivo, tendo o doador efetuado doação muito acima do que poderia doar, ou, então, quando o valor desse excesso seja relevante dentro do contexto da campanha em que foi utilizado”.
A não quitação de multa eleitoral foi a motivação da impugnação apresentada contra vários candidatos a deputado federal, sendo dois deles o ex-governador Robinson Faria, do PL, e Kériclis Alves, “Kerinho”, do PP. O mesmo em relação a Erivan Alves, “Erivan de Seu Elino”, do PSC. Este não apresentou prestação de contas relativa às eleições de 2018, quando concorreu a deputado estadual. Um quarto impugnado por não pagamento, Walfrido Gondim Neto, “Sargento Walfrido” (Democracia Cristã), foi multado por ausência às urnas, situação idêntica à de “APª” Ana Paula Damaceno, do PRTB.
Wellington Bernardo, do PSB, não prestou contas da campanha de 2008, quando concorreu a vereador, e alegou ter deixado a função pública de conselheiro tutelar dentro do prazo legal a partir de documento contando apenas com data e assinatura – “nem sequer legível”. Enquanto Geruza Lima, “Irmã Geruza Costureira”, deixou de prestar contas das eleições de 2020.
Das impugnações feitas fora das Aircs destacam-se as que envolvem o atual presidente da Assembleia Legislativa e candidato à reeleição, Ezequiel Ferreira (PSDB), e do candidato a deputado estadual Wendel Fagner “Lagartixa” (PL). No primeiro caso, a Procuradoria Regional Eleitoral pede a intimação do partido para se manifestar sobre a informação de que o parlamentar ocupa a Presidência da Fundação Djalma Maranhão – que aparentemente seria uma fundação pública – e, sendo assim, deveria ter se desincompatibilizado seis meses antes do pleito. Há registros recentes da assinatura de Ezequiel em documentos dessa fundação, inclusive agora em agosto.
Wendel Lagartixa, por sua vez, havia sido condenado por crime qualificado como hediondo (posse de arma ou munição de uso restrito sem autorização) e terminou de cumprir a respectiva pena em 4 de junho de 2021. Ainda não transcorreu, portanto, o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei e que começam a ser contados após o término do cumprimento da pena.
Já dos impugnados diretamente por Aircs, um é o candidato a vice-governador da coligação Muda RN, Ivan Lopes Júnior, “Ivan Jr” (União), por não estar quite com a Justiça Eleitoral, em razão de uma multa ainda não paga. O mesmo tipo de inadimplência motivou a impugnação de Janio Clécio, indicado a segundo suplente de senador pelo Partido Democracia Cristã. A multa deste decorre de ausência às urnas, ou seja, deixou de ir votar em algum pleito, sem ter justificado.
O Ministério Público Eleitoral já apresentou 50 ações de impugnação ao registro de candidatura no Rio Grande do Norte. Dessas, uma envolve candidato a vice-governador, outra suplente ao Senado, 15 têm como alvos candidatos a deputado federal, 24 a deputado estadual e quatro podem resultar no indeferimento dos registros de candidatura de dois partidos, o Rede Sustentabilidade e o Partido da Causa Operária (PCO). As outras cinco ações envolviam irregularidades que foram sanadas, tendo o MP já defendido, nas alegações finais, a confirmação dos registros. Há ainda impugnações feitas em pareceres fora de Aircs.
A impugnação não representa, por si só, a derrubada de uma candidatura, mas sim uma espécie de contestação ao registro. A decisão final sobre a possibilidade ou não de manutenção da candidatura cabe à Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) irá julgar, inicialmente, todos os pedidos, de autoria do procurador regional Eleitoral, Rodrigo Telles. No caso que poderá afetar o maior número de registros, o MP pede o indeferimento das candidaturas apresentadas pelo partido Rede Sustentabilidade, tanto para o Senado quanto para a Câmara Federal e à Assembleia Legislativa; e as do PCO para deputado federal.
As duas legendas se encontram suspensas, em nível estadual, em decorrência de representações do próprio MP Eleitoral, que apontou a não prestação de contas da Rede (em relação ao exercício financeiro de 2016) e do PCO (exercício de 2019). Os partidos estão impedidos de participar das eleições no Rio Grande do Norte. A Rede hoje integra uma federação junto com o Psol, que por sua vez, poderá registrar seus candidatos, independentemente da decisão dessas Aircs.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública (ACP) cobrando do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) o esvaziamento e isolamento de dois reservatórios de água localizados nas agrovilas I e II do Perímetro Irrigado Sabugi, em Caicó, e que apresentam risco de desmoronamento. Até a solução definitiva do problema – que pode vir com a construção de novos reservatórios ou reforma dos atuais -, a ação cobra ainda que o departamento garanta o abastecimento regular para a população local.
Uma vistoria realizada em 6 de julho pelo MPF – com apoio técnico do engenheiro civil do IFRN/Caicó Ary Torres Neto – constatou que os dois reservatórios, construídos em 1977, estão com “avançado nível de deterioração, principalmente no que diz respeito à corrosão das barras de aço existentes nas armaduras; o concreto está com aparência porosa e desagregado; e a laje de fundo e as paredes laterais têm vários pontos de vazamento”.
No laudo, foram apontados ainda vários outros problemas e concluiu-se que as estruturas estão “seriamente comprometidas, e em iminência de colapso”, devido ao elevado nível de corrosão e oxidação nas armaduras de aço e do alto grau de degradação da estrutura de concreto. A recomendação do engenheiro foi pelo isolamento da área próxima aos reservatórios, além do esvaziamento e a suspensão da utilização de ambos.
“Se nada for feito de imediato nas agrovilas I e II do Perímetro Irrigado do Sabugi, uma tragédia pode acontecer no local ante o possível desmoronamento dos reservatórios”, reforça a autora da ACP, a procuradora da República Maria Clara Lucena.
Na sessão desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu a ministra Cármen Lúcia para o cargo de integrante efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A vaga foi aberta em razão do término do mandato do ministro Edson Fachin na Corte Eleitoral. A cerimônia de posse da magistrada como titular será nesta quinta-feira (25), às 9h45, no Plenário do TSE.
Cármen Lúcia se junta aos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski para compor as vagas efetivas destinadas aos ministros do STF no TSE. Ela agradeceu a confiança dos demais ministros, que a reconduziram para um novo período no “Tribunal da Democracia”, como denominou a Corte Eleitoral.
“Continuarei atuando com a mesma ética, o mesmo empenho para que tenhamos nas eleições, no processo eleitoral e na dinâmica da Justiça Eleitoral brasileira o seguimento de um exemplo que o Brasil tem dado ao mundo todo”, afirmou a magistrada.
A ministra Rosa Weber lembrou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE e comandou o Tribunal nas Eleições Municipais de 2012. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou que, naquele período, ela acumulava a presidência do Tribunal Eleitoral com o julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), quando as sessões do STF eram diárias.
Dos dias 16 a 23 de agosto, foram recebidas 1.330 denúncias de propaganda eleitoral irregular pelo aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral em 2014 para receber queixas da sociedade sobre irregularidades em campanhas. Os dados são da primeira semana de funcionamento do app para as Eleições Gerais de 2022.
Os eleitores da região Sudeste foram os que mais fizeram denúncias até o momento, com 438 registros. Já no Nordeste, foram feitas 367 comunicações de propaganda eleitoral irregular. Nas demais regiões, o app registrou 245 denúncias no Sul, 177 no Centro-Oeste e 103 no Norte.
Em relação aos cargos em disputa nestas eleições, a maior parte das denúncias envolve campanhas de deputado estadual (425), seguidas das de deputado federal (355), presidente (249) e governador (100).
Além de irregularidades na propaganda, é possível denunciar outras práticas proibidas pela legislação eleitoral, tais como: compra de votos; abuso de poder econômico; abuso de poder político; uso da máquina pública para fins eleitorais; e uso indevido dos meios de comunicação social. A apuração de todas essas irregularidades compete ao Ministério Público Eleitoral.
