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Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN julgaram procedente, à unanimidade de votos, a ação cível originária movida pelo município de Florânia, que pleiteou a anulação de um decreto legislativo que aprovou convênio intermunicipal de fixação dos limites, celebrado entre outros dois municípios – Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz. Um pleito que envolve o acordo que dispôs, ainda, acerca da delimitação com uma das urbes e o ente público autor da Ação, que sequer fez parte da transação.
Segundo o município de Florânia, o Assentamento Serra Nova/Serra do Meio (objeto da controvérsia), também conhecido como Povoado João da Cruz, se localiza nos limites do ente público que moveu a demanda, assim como, recebe deste município todo apoio político e administrativo, porém apesar das incontestes evidências de que o povoado está encravado nos limites territoriais, tal fato foi posto à prova no ano de 2009, quando a população da comunidade denunciou que recenseadores do IBGE estavam recenseando a população do assentamento para o Município de Santana do Matos.
Conforme ainda os autos, tal circunstância resultou na proposição da ação, desde os idos de 2009, a qual foi julgada procedente, de modo que “o plenário do Tribunal reconheceu de forma definitiva a referida comunidade como pertencente ao Município de Florânia”.
Aduz que, no entanto, mesmo diante de tal decisão judicial, foi publicado o Decreto Legislativo nº 10 (de 5 de dezembro de 2013), decorrente do processo legislativo nº 1617/2013, que, ao aprovar o convênio intermunicipal de fixação dos limites, celebrado entre os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz, indevidamente tratou sobre a fronteira do Município de Santana do Matos com Florânia, que não foi signatária do dito convênio, exatamente na divisa onde se encontra o Assentamento Serra Nova, reconhecendo como pertencente ao Município de Santana do Matos, a despeito do já decidido no acórdão citado e passado em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou a concorrência oficial para o Concurso Público para provimento de 229 vagas para servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e formação de cadastro de reserva. Ao todo, 54.842 inscrições foram homologadas, sendo 44.152 pagas e 10.690 isentas.
A maior concorrência é para o cargo de Oficial de Justiça – Mesorregião Leste Potiguar: 1.157 candidatos. A menor concorrência é para o cargo de Analista Judiciário – Apoio especializado – Tecnologia de Informação Análise de Sistemas: 28,90 candidatos para uma vaga.
Os salários iniciais variam de R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18. Em março, foram lançados três editais, contemplando níveis médio e superior.
No primeiro edital, estão sendo ofertadas 32 vagas para o cargo de Analista Judiciário – Apoio especializado e duas vagas para o cargo de Oficial de Justiça – com remuneração inicial de R$ 6.637,44.
O domingo das mães será de provas objetivas para o 2º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.
Dos 12.173 candidatos e candidatas inscritos em todo país, 141 farão o exame na Escola Estadual José Fernandes Machado (Machadão), na avenida Muriú, no conjunto Ponta Negra, em Natal. A concorrência geral é de 40,58 candidatos (as) por vaga.
As vagas do concurso são destinadas ao provimento de 300 cargos vagos de juíza ou juiz do trabalho substituto dos Tribunais Regionais do Trabalho, com remuneração inicial de R$ 32.004,65.
Nessa etapa do certame, as provas objetivas serão aplicadas nas 24 cidades-sede dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Prontoclínica da Criança Ltda. a pagar indenização por dano moral à empregada que deu à luz a uma criança prematura extrema.
No caso, ela foi obrigada a voltar ao trabalho 30 dias após o recém nascido receber alta hospitalar, isso porque, para contar o prazo de 120 dias da licença maternidade, a empresa excluiu o período de internação do bebê, como determina a legislação em vigor.
A criança nasceu com 27 semanas e permaneceu na UTI Neonatal por três meses. Mesmo a empregada tendo comunicado as condições do bebê à empresa e requerido a prorrogação da licença, ela foi informada que tinha que retornar ao trabalho 120 dias a partir do nascimento do bebê e não da alta hospitalar dele.
No pedido de indenização, a trabalhadora afirmou que se sentiu assediada moralmente por ver seu direito cerceado sem qualquer justificativa.
O Corinthians decidiu afastar o atacante Júnior Moraes e o zagueiro Balbuena do elenco nessa sexta-feira. A dupla treinará separadamente dos demais jogadores e não será mais relacionada para as partidas.
Balbuena já estava perto de sair do Corinthians. O jogador de 31 anos está emprestado ao clube pelo Dínamo de Moscou, da Rússia, até o fim do junho. O paraguaio teve desempenho abaixo do esperado nessa temporada e foi utilizado pela última vez na derrota por 3 a 1 para o Goiás, em 23 de abril.
Campeão paulista e brasileiro pelo clube em 2017, o zagueiro voltou em 2022, mas decepcionou. No geral, foram 167 partidas dele com a camisa alvinegra.
Já Júnior Moraes tem vínculo com o Timão até o fim do ano, mas sofreu com seguidos problemas físicos e nunca conseguiu ter sequência na equipe. Neste ano, o atacante atuou por apenas 124 minutos ao longo de quatro jogos.
O Governo do Estado antecipou para esta sexta-feira (12) o início do pagamento do mês de maio, antes agendado para a próxima segunda-feira (15), como forma de facilitar o lazer dos servidores ativos, inativos e pensionistas e o comércio na data do Dia das Mães.
O salário integral foi depositado na conta dos trabalhadores que recebem até R$ 4 mil e para toda a categoria da Segurança Pública, correspondente a quase metade do funcionalismo estadual. Servidores lotados em pastas com recursos próprios e da Educação receberão o pagamento integral no próximo dia 28.
Quem recebe mais de R$ 4 mil (valor bruto) teve 30% dos vencimentos adiantados. Os outros 70% serão depositados dia 31 de maio. Serão investidos quase R$ 290 milhões na conta dos servidores ao longo desta sexta-feira. A folha total de pagamento para este mês de maio é de R$ 603,5 milhões.
