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A Vara Única de Florânia estabeleceu condenação por improbidade administrativa para um ex-prefeito do município, em razão de ter contratado serviços advocatícios, sem qualquer procedimento licitatório. A sentença é do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação naquela Comarca.
Conforme consta no processo, foram estabelecidas para o antigo mandatário as penalidades de “ressarcimento ao erário do valor do dano, consistente no valor adimplido a mais pelo município de Florânia em virtude da não realização de processo licitatório”; além de “pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, acrescido de atualização monetária”; e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos”.
Ao analisar o processo, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ destacou que, no período de 2009 a 2012, nenhuma das contratações de advogados “foi precedida de qualquer procedimento administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, que pudesse justificar o ocorrido”. E, dessa forma, o ex-prefeito “beneficiou pessoas físicas em detrimento da realização de concurso público, violando princípios administrativos norteadores da atuação estatal”.
O Grupo ressaltou também que o próprio réu confirmou, em suas manifestações processuais, “as contratações dos advogados mencionados na inicial sem a realização de concurso público”, tornando-se, portanto, “fato incontroverso”. Além disso, considerou que, embora o ex-gestor tenha alegado que as admissões ocorreram em virtude de situação de emergência para solucionar os problemas criados pela gestão anterior, o referido “não trouxe aos autos documentos para comprovar sua afirmação”.
A 2ª Vara Criminal de Mossoró julgou um caso inédito na Comarca. Desta vez, trata-se de um tipo de caso chamado “estelionato sentimental”, praticado por uma garçonete contra um homem que acreditava que estava em um relacionamento amoroso com a acusada, mantido por meio de um aplicativo. Ela teria conseguido extrair da vítima, aproximadamente, R$ 55 mil em um período de um ano e meio.
A mulher foi condenada a um ano de reclusão em regime aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa. Como estão presentes os pressupostos necessários, a Justiça Estadual substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da Execução Penal. Para a aplicação da penalidade, foram analisados elementos como: a Culpabilidade; Antecedentes; Conduta social e Personalidade do Agente, Motivos do Crime, dentre outros.
Entenda o caso
Segundo a denúncia, entre os dias 15 de Janeiro de 2020 a 26 de Julho de 2021, na cidade de Mossoró, a acusada obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo de um homem de 35 anos de idade, que trabalha como mecânico, induzindo-o e mantendo-o em erro quanto a existência de um relacionamento amoroso virtual entre ambos.
Além da divulgação da listagem dos candidatos que terão as provas discursivas corrigidas, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do Concurso para Servidor do TJRN, informou nesta sexta-feira (28) o cronograma previsto para os eventos futuros do certame relacionados aos cargos de Analista e Técnico.
CONCURSO PARA ANALISTA – Eventos de Datas Previstas
Vale lembrar ser de responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todas as publicações realizadas na página do concurso, inclusive as eventuais atualizações desse cronograma.
Um dos destaques da programação da Festa de Sant’Ana de Caicó 2023, é a retomada da realização do Baile da Festa realizado pela Paróquia. O Baile acontece nessa sexta-feira (28), a partir das 22 horas, no Cellebre Recepções.
A festa terá a animação da Banda Feras e da Orquestra Super Oara, além de serviço de buffet com entradas e pratos quentes durante toda a noite.
Para adquirir a mesa da festa, os interessados deverão entrar em contato com Graça Brito pelo (84) 9.9962-6834 ou procurar a Secretaria Paroquial.
Cheio de charme, o evento celebra os 200 anos da imagem de Sant’Ana e os 275 anos da Paróquia de Sant’Ana de Caicó.
A Praça Dix-Sept Rosado, na lateral do Mercado Público de Caicó é espaço de comercialização da produção artesanal local, com a já tradicional feira: “Caicó Mostra Caicó”. Nessa Festa de Sant’Ana, a feira de artesanato está com programação especial e reúne artesãos de diferentes tipologias.
Confira os dias e horários:
– 27 a 29/07, quinta-feira à sábado: das 08 às 17 horas;
– 30/07, domingo, das 08 às 12 horas.
O turista também poderá comprar produtos artesanais de Caicó em outros espaços da Festa, como no próprio Mercado Público, na Casa do Artesão do Seridó e na Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó – FAMUSE, que esse ano acontece na Praça da Igreja do Rosário.
