A equipe econômica do Governo do Estado explicou nesta sexta-feira 15 que decidiu incluir as empresas de petróleo e gás no “Novo Refis” para evitar que uma disputa tributária com a Petrobras fosse parar na Justiça. A explicação ocorreu em entrevista coletiva do secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, e dos adjuntos Jane Carmen Carneiro e Araújo e Álvaro Bezerra. Segundo o secretário Carlos Eduardo Xavier, a disputa com a estatal já vinha sendo discutida no âmbito administrativo e poderia levar anos para que o Estado vencesse a queda de braço.

Com o Novo Refis, o governo vai conceder um desconto de 50% e fechará um acordo com a Petrobras para encerrar o litígio. Carlos Eduardo Xavier disse que não é possível estimar quanto o Estado vai arrecadar, mas o AGORA RN apurou que o valor questionado gira em torno de R$ 300 milhões. Com o desconto, o valor cairia para R$ 150 milhões. Os débitos questionados são relacionados ao ICMS.

O secretário disse que a Petrobras levou em conta, ao longo dos últimos 7 anos, créditos tributários que os auditores fiscais não concordam, o que diminuiu o efetivo pagamento de imposto por parte da petroleira. Mas, Carlos Eduardo Xavier advertiu que o débito é controverso. “Já teve uma primeira decisão, que foi procedente para o Estado. A empresa está se defendendo na segunda instância (administrativa). Esse acordo seria para encerrar a discussão. É uma matéria controversa”, destaca Carlos Eduardo Xavier. Pelo País afora, há jurisprudência para as duas teses, a da Petrobras e a do governo. Ou seja, deixar o caso se estender poderia resultar em ganho zero para o Estado.

REFIS

Após ser aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT), o Novo Refis entrará em vigor na próxima segunda-feira 18. Podem ser negociados débitos lançados até o fim de maio de 2023. O programa concede condições especiais para pagamento de débitos com o Estado de ICMS, IPVA e outros impostos. Além disso, reduz pela metade o ITCD.

“Sou oposição, mas coloco Estado em 1º lugar”, diz Luiz Eduardo sobre apoio a Refis

O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) afirmou nesta sexta-feira 15 que, apesar de ser oposição, votou a favor do “Novo Refis” na Assembleia Legislativa porque reconhece a necessidade de o Governo do Estado obter recursos extraordinários.

“Temos que colocar o Estado em primeiro lugar. Entrei na política para ajudar nosso estado, na coletividade. O Estado não tinha recursos para pagar o mês de setembro. A folha ia botar em atraso, botando em risco também o 13º. Como ia ficar a segurança, a saúde, os serviços públicos para a sociedade?”, destacou Luiz Eduardo. “Esse pagamento da Petrobras é um acordo. A Petrobras poderia recorrer até a última instância e vencer. Estou político e quero contribuir na coletividade. Não posso perder meus princípios, ou então eu perco a identidade”, enfatizou o parlamentar.

O deputado estadual do Solidariedade também cobrou que o Governo do Estado corte despesas em vez de buscar apenas incrementar a arrecadação. “Ela (governadora) tem que começar a cortar carne, despesas. Fazer a parte dela. Não é todo tempo correr para a Assembleia e pedir socorro”, concluiu.

Ex-prefeito de Maxaranguape, Luiz Eduardo também registrou que os municípios sairão ganhando. As prefeituras têm direito a 25% de tudo o que Estado arrecadar com o ICMS e a 50% da receita de IPVA. “Ressalto assim a importância do Refis para o nosso estado. Este programa de refinanciamento de dívidas representa uma oportunidade única de alívio fiscal, permitindo que empresas e contribuintes regularizem suas obrigações tributárias de forma mais acessível. Isso certamente significará mais recursos entrando nos cofres estaduais, fortalecendo nossa capacidade de investir em serviços públicos essenciais”, declarou.

O deputado acrescenta: “Além disso, não podemos esquecer a importância do Refis para os setores de segurança, saúde e educação. Mais recursos significam investimentos em melhores condições de trabalho para nossos policiais, profissionais de saúde e educadores. Isso se traduzirá em serviços mais eficientes, hospitais melhor equipados e escolas de qualidade para nossos filhos.”

‘Petrobras poderia dar contribuição e pagar dívida cheia com o RN’, afirma Tomba Farias

Já o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) criticou a inclusão de uma emenda no “Novo Refis” que beneficia a Petrobras, concedendo um desconto de até 50% para que a estatal pague dívidas com o Estado.

O “jabuti” foi inserido pela bancada do governo de última hora na votação do projeto na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira 14. Tomba Farias disse que votou a favor da emenda com o “objetivo de ajudar o Rio Grande do Norte”, mas que esperava da gestão petista da Petrobras outro tratamento com o Estado.

“Em se tratando da Petrobras, ligada ao presidente Lula, amigo de Fátima Bezerra, e que Jean Paul é o presidente e que foi 1º suplente de senador de Fátima, em se tratando de querer bem e amor ao Rio Grande do Norte, poderia ter dado contribuição. Em vez de ter desconto, pagar cheio. Seria uma forma legal de o Governo Lula ajudar mais um pouco o Rio Grande do Norte”, disse Tomba.

Apesar disso, o deputado afirma que o recurso será bem- -vindo para que o Estado feche as contas até o fim do ano. Mas, assim como Luiz Eduardo, chamou atenção para a necessidade de corte de gastos, sob pena de o Estado não ter governabilidade a partir de 2024.

“Eu votei com a emenda porque o objetivo é ajudar o Rio Grande do Norte, que estava numa necessidade enorme. Mas isso serve de alerta para aqueles que estão no governo. Neste ano tem isso, e o ano que vem?”, afirmou o deputado, lembrando que o aumento do ICMS, outra medida para aumentar a arrecadação, só tem validade até 31 de dezembro deste ano.