O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para conseguir que o Município de Extremoz implemente uma série de medidas para a melhoria da educação especial. A ação destaca a necessidade urgente de regulamentação dos serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a realização de concurso público para professores titulares e auxiliares especializados.
O MPRN pede que o município faça essa regulamentação em até 30 dias. Para isso, deve definir claramente o fluxo de atendimento, as competências técnicas dos profissionais, suas funções e as atividades pedagógicas complementares e suplementares, entre outros aspectos.
A segunda medida mais importante solicitada à Justiça é que a Prefeitura seja obrigada a, em 60 dias, encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação de cargos de professores titulares, auxiliares e profissionais de apoio da educação especial. Este projeto de lei deve estabelecer as funções, o número de cargos necessários e os requisitos para o provimento, além de promover a formação de um quadro de recursos humanos especializados em AEE e educação especial, como: professores auxiliares, intérpretes de Libras, guias intérpretes, profissionais de apoio e equipes multidisciplinares com psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.
Consequentemente, após a aprovação do projeto na Câmara Municipal, o MPRN requer a fixação de prazo de 30 dias para a publicação do edital para a realização do concurso público. E que, em três meses, a Prefeitura implemente um plano de capacitação da rede de ensino para a educação especial e o AEE, considerando as diversas especialidades de conhecimento necessárias.
Por fim, o MPRN pleiteia que o Município coloque em prática, também em três meses, um programa municipal para a integração dos serviços das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. O objetivo é facilitar o diagnóstico precoce, a emissão de laudos e o tratamento de saúde dos alunos com necessidades especiais.
Caso haja descumprimento das obrigações, o Ministério Público propôs a aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao Erário Público Municipal e de R$ 1 mil à secretária de Educação de Extremoz. Os valores devem ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esta medida busca assegurar a implementação efetiva das ações necessárias para a melhoria da educação especial no município, garantindo o direito à educação de qualidade para todos os alunos.
MPRN
